nulidade recurso intempestivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno recurso especial. Processo civil. Intimação feita em nome de apenas um dos advogados. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Recurso intempestivo. Ausência de impugnação de alguns dos fundamentos da decisão. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado impede o conhecimento do recurso, esteira da Súmula 283/STF. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de nulidade ou ato coator. Habeas corpus de ofício. Inviável. Recurso intempestivo.

1 - Este agravo regimental é intempestivo, pois, conforme a certidão de fl. 1.666, «o prazo para interposição de agravo regimental em relação à decisão de folha 1652 teve início em 16/06/2023 e término em 20/06/2023, e que a petição 627282/2023 (AgRg) foi protocolizada em 26/06/2023". Dessa forma, além de não haver nenhum motivo que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, não se deve conhecer do agravo. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheques. Citação por edital. Nulidade. Diligências. Meios disponíveis. Endereço incompleto. Recurso intempestivo. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de intimação. Suscitação tardia. Preclusão. Nulidade de algibeira. Agravo em recurso especial intempestivo. Multa. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior assenta que o vício relativo à ausência de intimação exclusiva constitui nulidade do processo, devendo ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos, uma vez que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência do resultado de mérito desfavorável, configura a chamada Nulidade de Algibeira. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Vício na intimação. Alegação tardia de nulidade. Medida processual que não se coaduna com os princípios da boa-Fé processual.

1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - RECURSO INTEMPESTIVO.

Ação de nulidade contratual e danos materiais c/c danos morais proposta contra Banco Master S/A. em que a parte autora alega contratação de empréstimo consignado, tendo sido surpreendida com contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Pleiteia nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Alternativamente, requer conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESPECÍFICO. INVIABILIDADE DA NULIDADE. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.

Ação de cobrança proposta pela autora visando o recebimento de quantia referente a serviços prestados à ré, tendo a sentença julgado procedente o pedido. Intimada da decisão, a ré não interpôs recurso no prazo legal, levando ao início da fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Intimação do advogado do réu. Inexistência de nulidade absoluta. Recurso de apelação intempestivo. Agravo regimental desprovido.

«1. O ora Agravante deveria ter recorrido da primeira decisão que indeferiu o pedido de suspensão condicional do processo, porquanto, como consignou o acórdão recorrido, o segundo pedido foi uma mera reiteração do primeiro, e, dessa forma, houve preclusão do direito de recorrer. Recurso de apelação corretamente tido como intempestivo. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Nulidade. Possibilidade de decretação em recurso manifestamente intempestivo. Ausência de similitude fática. Não cabimento. Art. 266 do RISTJ. Agravo interno desprovido.

«I. A divergência que enseja a interposição dos embargos. destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça. é aquela ocorrida em hipóteses semelhantes, devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções diferentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso intempestivo. Alegação de nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Não comprovação de requerimento de publicação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança relacionado à lançamento de ICMS. Na sentença foi denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Neste Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial por ser manifestamente intempestivo. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Crime militar. Recurso intempestivo. Nulidade. CPP, art. 421 m. Não ocorrência. Recurso ordinário a que nega provimento.

«1. Segundo o Lei 8.038/1990, art. 30, o prazo para o recurso ordinário em habeas corpus é de cinco dias. Assim, a sua interposição fora do prazo torna manifesta sua intempestividade, o que obstaculiza o seu conhecimento. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - REVELIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE - APELAÇÃO DA ACIONADA ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO - RECURSO INTEMPESTIVO (art. 346, CAPUT, CPC) - NÃO CONHECIMENTO.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Pleito de devolução do prazo indeferido na origem. Nulidade da publicação em preliminar do agravo. Incabimento.

«1. Hipótese em que a parte está se valendo do agravo em recurso especial para impugnar decisão de indeferimento de republicação, o que reclamaria a interposição de recurso à própria instância. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ARGUIÇÃO COMO CAPÍTULO PRELIMINAR DO ATO QUE CABERIA À PARTE PRATICAR. CPC, art. 272, § 8º. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1.

Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Discute-se nos autos a tempestividade do recurso ordinário interposto pela reclamada. O Tribunal Regional considerou que a intimação regular da ré ocorreu em 25/01/2021, data em que compareceu espontaneamente aos autos, requerendo, por simples petição, a nulidade de intimação, com a consequente reabertura de prazo recursal. Ainda, declarou a intempestividade do recurso ordinário apresentado, pois, considerando a regularidade da intimação realizada, asseverou que a ré teria até o dia 04/02/2021 para interpor o seu recurso ordinário arguindo, em preliminar, a nulidade que pretendia ver declarada, nos termos do CPC, art. 272, § 8º. 3. Com efeito, o comparecimento espontâneo da agravante nos autos é suficiente para suprir eventual mácula na intimação, a teor do CPC, art. 239, § 1º. Assim, correta a decisão regional que considerou válida e intimação no dia 25/01/2021, data em que a reclamada compareceu espontaneamente aos autos. 4. Nos termos do CPC, art. 272, § 8º, « a parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido . Assim, competia à reclamada arguir a nulidade de intimação em capítulo preliminar do recurso ordinário, nos termos do referido dispositivo legal, o que não ocorreu nos autos, porquanto a ré se limitou a alegar a nulidade da intimação em petição simples, deixando escoar, assim, seu prazo recursal para interposição do ato que lhe cabia praticar. Precedentes. 5. Nesse contexto, não há como afastar a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Nulidade não evidenciada. Prejuízo não demonstrado. Alegação extemporânea. Embargos infringentes não conhecidos na origem. Ausência de suspensão do prazo. Recurso especial intempestivo. Concessão de habeas corpus de ofício. Abuso de poder ou ilegalidade flagrantes não verificados. Apreciação de tese constante do recurso não admitido. Descabimento.

«1. É decorrência do princípio da instrumentalidade das formas as regras segundo as quais nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (CPP, art. 563) e não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa (CPP, art. 566). Ademais, as nulidades ocorridas na sessão do Tribunal devem ser arguidas logo depois de ocorrerem (CPP, art. 571, VIII). ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO NA VIA ADMINISTRATIVA INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVADO PREJUÍZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

17 - STJ Processual civil. Constitucional e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agravo em recurso especial intempestivo. Intimação exclusiva de advogado. Irregularidade aduzida somente em agravo em recurso especial. Nulidade. Preclusão. Precedentes.

«I - O agravo em recurso especial é intempestivo, eis que houve a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial em 10/3/2016. Excluindo-se o dia 10/3/2016 (primeiro dia), inicia-se a contagem no dia 11/3/2016, até o dia 20/3/2016, prorrogando-se o último dia do prazo para o dia 21/3/2016, segunda-feira. Dessa forma, o prazo recursal de 10 (dez) dias corridos, nos termos do CPC, CPC, art. 544, caput, terminou no dia 21/3/2016, sendo que o agravo em recurso especial foi interposto somente em 28/3/2016, fora do prazo. Veja-se que o feriado forense teve início no dia 23/3/2016, quando já escoado o prazo recursal. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Remessa dos autos à defensoria pública. Advogado constituído. Intempestividade afastada. Ausência de prequestionamento. Ausência ou deficiência de defesa técnica. Súmula 523/STJ. Adoção de uma das teses possíveis. Nulidade inexistente. Agravo regimental improvido.

1 - Reconhecida a tempestividade do recurso especial, mantém-se, contudo, sua inadmissão por fundamento diverso. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Nulidade. Decisão de mérito por meio de relator. Possibilidade. Julgamento monocrático admitido com base no art. 21-E, V, do RISTJ. Mérito. Não impugnação do fundamento da decisão agravada. Inadmissibilidade. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso especial intempestivo.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Recurso contra decisão que não apreciou a suposta nulidade de citação alegada pelos agravantes, bem como também deixou de apreciar - por intempestivos - os embargos de declaração opostos. Intempestividade. Reconhecimento. O prazo para a oposição de embargos de declaração (recurso que possui o condão de interromper o prazo para a interposição de agravo de instrumento - art. 1.026, caput, CPC) findou-se em 09/09/2024. E o prazo de quinze dias úteis para a interposição do agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.003, § 5º, findou-se em término em 16/09/2024. No entanto, o recurso foi interposto somente em 04/01/2025, quando já escoado o prazo para tanto. E nem se fale que a intempestividade não ocorreria em razão de nulidade de citação. Como bem observado pelo juízo de origem, a tese de nulidade de citação já restou enfrentada anteriormente, ainda no ano de 2017 (fl. 190 da origem). Cabia, portanto, à curadora especial, à época, tempestiva e regularmente, insurgir-se contra aquela decisão Intempestividade reconhecida. ... (Continua)