Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO NA VIA ADMINISTRATIVA INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVADO PREJUÍZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.