negocio juridico consensual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Doação. Imóvel. Negócio jurídico consensual. Requisitos. Escritura pública. CCB, art. 134 e CCB, art. 1.168. CCB/2002, art. 108 e CCB/2002, art. 541, «caput.

«A doação de bem imóvel é negócio jurídico consensual, porque se aperfeiçoa com o acordo de vontades entre doador e donatário, independentemente da entrega da coisa. (...) Nesse sentido, a escritura pública, enquanto requisito essencial para a formalização do negócio jurídico, vide artigo 1.168 c/c 134 da Lei 3071/16, não se confunde com o ato exigido para a transferência de propriedade, isto é, o registro público, de modo que o contrato de doação perfaz-se por meio de instrumento próprio que é a escritura pública. ... (Des. Milton Fernandes de Souza).... (Continua)

2 - TJSP Recuperação extrajudicial. Recuperandas formam efetivamente grupo econômico, com atuação conjunta no mercado. Consolidação substancial caracterizada. Recuperação extrajudicial envolve negócio jurídico consensual entre devedor e alguns credores, configurando cooperação, ante a pactuação em relação aos riscos - negócios plurilaterais. Referência genérica de que apenas 8,56% dos credores da Allonda Energia é que aderiram ao plano não pode prevalecer, ante a consolidação substancial. Presentes os requisitos para a homologação do plano de recuperação. Princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário nas relações empresariais. - Honorários advocatícios envolvendo impugnações de crédito levam em consideração o princípio da causalidade. Litigiosidade se faz presente. Fixação da verba honorária deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Especificidade da matéria não proporciona embasamento para aplicação do Tema 1.076 do C. STJ. Verba honorária fixada em relação às impugnações de crédito e especificamente correspondente a 2%. Recurso da Entersa desprovido. Apelo da sociedade de advogados provido em parte.

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU LIMINARMENTE A TUTELA POSSESSÓRIA REQUERIDA PELOS AUTORES. 1)

Pleito de revogação da liminar de reintegração de posse. Acolhimento. Indícios de que a transmissão da posse direta se deu por força de negócio jurídico consensual. Provável existência de contrato de locação que põe em xeque a tese dos Agravados de que apenas permitiram que a Agravante fosse morar no imóvel, a fim de evitar que ele fosse invadido, tornando questionável a utilização da via possessória, ou mesmo a petitória, para retomarem o imóvel que, conforme sua narrativa, foi emprestado à Agravante. Contexto fático que demanda dilação probatória.2) As ações de reintegração de posse (1), reivindicatória (2), de imissão de posse (3) e de despejo (4) que têm uma coisa em comum: destinam-se, todas, a proporcionar que a posse de determinado bem seja obtida pelo autor, variando a causa petendi, o que, no mais das vezes, inviabiliza que uma seja usada no lugar da outra, ou que o manejo da ação errada seja relevado mediante aplicação do princípio da fungibilidade, ou ainda que elas sejam cumuladas. Eventual confirmação da tese da Agravante de que o imóvel foi dado em locação demonstrará a impropriedade da ação eleita para a retomada da posse do bem, pois, seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.3) Impossibilidade de reconhecimento, neste momento processual, do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 561. Necessidade de revogação da tutela possessória liminar. Decisão agravada reformada.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA DE BENS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. CONFIGURADA A DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A alegação da recorrente acerca de eventual simulação do negócio jurídico configura inovação recursal, vedada pelo CPC.... (Continua)

5 - STJ Civil. Acordo de separação consensual. Condição potestiva não caracterizada. Obrigação pecuniária ilíquida.

1 - É pressuposto da condição a subordinação do negócio jurídico a evento futuro e incerto.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE PERITO. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO CONSENSUAL PELAS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, afastou negócio jurídico processual firmado entre os réus e o parquet. O acordo previa a nomeação da empresa Serra Azul Engenharia Ltda. como responsável pela perícia técnica nas obras inacabadas da extinta Fundação Hidroex, atual campus da UEMG em Frutal/MG. O juízo, contudo, nomeou perito de sua confiança por meio do sistema AJG/TJMG, desconsiderando a convenção processual. ... (Continua)

7 - TJSP Separação e divórcio. Separação consensual. Homologação. Transferência da substância do patrimônio, pelo varão devedor, à mulher e à única filha. Caracterização, em tese, de fraude contra credores, atacável via ação pauliana. Legitimidade passiva dos participantes do negócio jurídico homologado. Prosseguimento da ação. (Com doutrina).

«É cabível a ação pauliana, tendente a obter declaração de ineficácia do negócio jurídico (partilha homologada em separação consensual) que, com transferir, como título, à mulher e à única filha a substância do patrimônio do devedor varão, teria defraudado o credor acionante.... (Continua)

8 - TJRJ ¿DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL E PARTILHA DE BENS. 1.

Ação em que objetiva o casal postulante a decretação do divórcio e a partilha dos bens amealhados durante a sociedade conjugal. 2. Sentença homologatória de acordo. 3. Alegação recursal de vício de consentimento e suspeição do Defensor Público. 4. Acordo firmado por liberalidade das partes, maiores e capazes, devidamente representadas. 5. Invalidade do negócio jurídico que depende da comprovação de vício de consentimento (erro, dolo ou coação), na forma do art. 849 do CC. 6. Na hipótese vertente, o recorrente não trouxe qualquer prova do alegado vício de consentimento, ou, ainda, de alguma mácula no acordo entabulado pelas partes, tampouco de situação de suspeição, capaz de afastar a sua validade. 7. Precedentes desta E. Corte. 8. Sentença mantida. 9. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIVÓRCIO CONSENSUAL. COAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEMANDA ANULAÇÃO. EX-CÔNJUGE INSERIDA NO MERCADO TRABALHO. AUTONOMIA FINANCEIRA. EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. ALIMENTOS NÃO DEVIDOS.

1. O requerimento de produção de prova testemunhal sob novo enfoque somente na fase recursal não caracteriza cerceamento de defesa.... (Continua)

10 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Homologação judicial. Contrato de prestação de serviços. Ausência de litígio. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-Ne Lei 9.099/1995, art. 57. Contrato que constitui negócio jurídico especifico, de natureza consensual. Impossibilidade jurídica do pedido. Instrumento assinado por duas testemunhas que constitui título executivo extrajudicial. Falta de interesse de agir. Recurso improvido.

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA PARA TRATAR DE NEGÓCIOS JURÍDICOS POSTERIORES À PARTILHA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

CASO DOS AUTOS EM QUE A MATÉRIA DISCUTIDA EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA, LIMITADA À ANÁLISE DAS RELAÇÕES FAMILIARES E À PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA. QUESTÕES RELACIONADAS A VÍCIOS, NULIDADES OU INEFICÁCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS POSTERIORES À PARTILHA DEVEM SER DIRIMIDAS PERANTE O JUÍZO CÍVEL COMPETENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANÁLISE INCIDENTAL DE NULIDADE EM PROCESSO ENCERRADO, MANTIDA.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO CONSENSUAL DE DIVÓRCIO. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO.

1. A competência do juízo cível prevalece quando a ação anulatória tem por objeto vício de consentimento (erro, dolo, coação) em acordo já homologado judicialmente, que trata de partilha de bens, conforme previsto no CCB, art. 171, sem envolver matéria de direito de família. 2. A homologação de divórcio já consolidada, com extinção do vínculo matrimonial e partilha de bens, desloca a discussão sobre eventual vício do acordo para a esfera cível, uma vez que a questão patrimonial passa a ser predominantemente de direito privado.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ANULAÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - VÍCIO OU NULIDADE - OBSERVÂNCIA - INCAPACIDADE CONSTATADA - DECADÊNCIA - AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA.

Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide, havendo elementos nos autos permitindo a prolação da sentença pelo juízo, deixando a parte autora, neste aspecto, de evidenciar a imprescindibilidade de produção das provas pretendidas a autorizar a cassação da sentença ... (Continua)

14 - TJSP Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Contestação da ex-esposa alegando que o autor descumpre o dever de visitar a filha. Descabimento. Dever jurídico que decorre de outro, mais amplo, de educação dos filhos, e que não surge do negócio jurídico celebrado pelos pais na separação. Procedência. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 36, parágrafo único, II, inaplicável.

«O dever de prover a educação dos filhos, inclusive com a nutrição afetiva por meio do contato pessoal, é dever jurídico que não se irradia de negócio jurídico algum. Não no cria, portanto, o negócio jurídico celebrado e homologado em ação de separação.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA ACOLHIDA. PEDIDO DE RESCISÃO CONSENSUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA PENAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA.

rescisão contratual consensual implica o retorno das partes ao estado anterior, com devolução proporcional de valores pagos, observado o disposto no contrato, incluindo a retenção de valores a título de cláusula penal em caso de inadimplemento, desde que proporcional e não abusiva. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO- DOAÇÃO INOFICIOSA - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE ANTERIOR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DO GENITOR DOS LITIGANTES, COM A PROMESSA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM AOS RÉUS - EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA -IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO.

doação é negócio jurídico de natureza contratual e gratuito por excelência, pelo qual o doador, movido por mera liberalidade, transfere seu patrimônio ou direito a outrem, mediante a aceitação desse. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO CONSENSUAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

1. Ação de extinção de condomínio, cumulada com pedido de alienação judicial de imóvel indivisível, ajuizada por coproprietários que detêm fração ideal minoritária, com base no CCB, art. 1.322.... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Separação consensual. Meação de bens. Inexistência de outros bens do devedor. Fraude à execução. Análise. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiros nos autos da Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais contra o Supermercado Calil Ltda. ajuizada em 09/10/1998 e com citação válida do sócio em 7.12.1998. Em 31 de janeiro de 2000 transitou em julgado sentença homologatória de separação judicial consensual, em que ficou acordado que a ora recorrente teria a propriedade exclusiva dos imóveis penhorados. ... (Continua)

19 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR COAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Busca a autora, com a presente demanda, a anulação da partilha do patrimônio do ex-casal, formalizada em acordo de divórcio consensual, homologado judicialmente, sob o fundamento de vício de consentimento por coação, desproporcionalidade excessiva na divisão e ocultação substancial de bens por parte do réu. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUANTO AO VALOR DOS ALIMENTOS - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS PARTES - PREVALÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Em que pese o zelo do Ministério Público, não se vislumbrando qualquer prejuízo efetivo para os alimentados capaz de inviabilizar a consumação de acordo, até mesmo porque os alimentos podem ser revistos a qualquer tempo, se necessário, não há falar em desconstituição da sentença homologatória de acordo para a realização de audiência de instrução e julgamento com o fito de auferir a condição socioeconômica do genitor. ... (Continua)