Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA ACOLHIDA. PEDIDO DE RESCISÃO CONSENSUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA PENAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA.

rescisão contratual consensual implica o retorno das partes ao estado anterior, com devolução proporcional de valores pagos, observado o disposto no contrato, incluindo a retenção de valores a título de cláusula penal em caso de inadimplemento, desde que proporcional e não abusiva. ... (Continua)