Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA PARA TRATAR DE NEGÓCIOS JURÍDICOS POSTERIORES À PARTILHA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

CASO DOS AUTOS EM QUE A MATÉRIA DISCUTIDA EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA, LIMITADA À ANÁLISE DAS RELAÇÕES FAMILIARES E À PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA. QUESTÕES RELACIONADAS A VÍCIOS, NULIDADES OU INEFICÁCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS POSTERIORES À PARTILHA DEVEM SER DIRIMIDAS PERANTE O JUÍZO CÍVEL COMPETENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANÁLISE INCIDENTAL DE NULIDADE EM PROCESSO ENCERRADO, MANTIDA.... (Continua)