Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO- DOAÇÃO INOFICIOSA - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE ANTERIOR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DO GENITOR DOS LITIGANTES, COM A PROMESSA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM AOS RÉUS - EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA -IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO.

doação é negócio jurídico de natureza contratual e gratuito por excelência, pelo qual o doador, movido por mera liberalidade, transfere seu patrimônio ou direito a outrem, mediante a aceitação desse. ... (Continua)