Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 477.0242.6416.9470

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA DE BENS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. CONFIGURADA A DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A alegação da recorrente acerca de eventual simulação do negócio jurídico configura inovação recursal, vedada pelo CPC.... ()

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