Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ANULAÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - VÍCIO OU NULIDADE - OBSERVÂNCIA - INCAPACIDADE CONSTATADA - DECADÊNCIA - AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA.
1.Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide, havendo elementos nos autos permitindo a prolação da sentença pelo juízo, deixando a parte autora, neste aspecto, de evidenciar a imprescindibilidade de produção das provas pretendidas a autorizar a cassação da sentença ... ()
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