materialidade laudo pericial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Jogo de azar - Contravenção penal - Comprovação da autoria e materialidade - Laudo pericial apto a comprovar a materialidade do delito - - Dosimetria adequada - Recurso desprovido.

2 - TJSP Apelação criminal. Receptação. Materialidade. Laudo pericial. Pesquisa no Detran. Não havendo notícia de furto ou roubo anteriores e sim, «baixa por leilão, não se há que falar em crime de receptação, senão, eventualmente, em irregularidade administrativa na condução desse veículo em via pública

3 - TJSP Violência doméstica (art. 129, § 9º, c/c art. 61, II, «h, ambos do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Laudo pericial que dá conta certa e plena das lesões. Palavras seguras e incriminatórias da vítima. Versão exculpatória inverossímil. Legítima defesa não caracterizada. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo improvido

4 - TJSP Lesão corporal praticada no âmbito das relações domésticas (CP, art. 129, § 9º). Provas seguras de autoria e materialidade. Laudo pericial que dá conta certa e plena das lesões. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Versão exculpatória inverossímil. Dolo evidenciado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Apelo improvido.

... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Crime ambiental. Materialidade. Laudo pericial. Prova suprida por outros meios. Autoria. Responsabilidade penal do sócio administrador.

«1. Resta suficientemente demonstrada a materialidade delitiva com base na notícia de infração penal ambiental, no auto de infração ambiental, no termo de embargo, no levantamento fotográfico, no auto de constatação, bem como nos depoimentos dos policiais militares que evidenciam o corte de arvores nativas do Bioma Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, sendo dispensável a elaboração de laudo por perito oficial mormente se os autores provocaram incêndio na floresta para a limpeza do local, comprometendo assim os vestígios deixados pelo delito e impossibilitando ou dificultando a perícia. ... (Continua)

6 - STJ Proceussual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Autoria. Materialidade. Laudo pericial. Palavra da vítima. Nulidade. Súmula 182/STJ.

1 - A Corte de origem, na linha da orientação desta Corte, manteve a sentença condenatória, ao entendimento de que a palavra da vítima, nos crimes de estupro, consiste elemento probatório prevalente em razão de tal prática delitiva ser cometida, em regra, de forma clandestina. Além disso, há atos libidinosos que podem ser praticados, como toques e beijos, que não necessariamente deixam vestígios, razão pela qual a prova pericial não é indispensável para a comprovação da materialidade delitiva.... (Continua)

7 - TJSP Lesão corporal de natureza leve (art. 129, caput, CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Laudo pericial que dá conta certa e plena das lesões. Palavras seguras e incriminatórias da vítima. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento correto, impassível de redução. Maus antecedentes caracterizados, efetivamente. Regime inicial semiaberto adequado, ante o passado maculado do réu. Abrandamento inviável. Apelo improvido

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Prova da materialidade. Laudo pericial imprescindível. Ausente laudo emitido por perito oficial. Laudo emitido pelo iagro. Inobservância do art. 159, §§ 1 º e 2º, do CPP. CPP. Exame realizado por único perito não oficial. Absolvição do agravado que deve ser mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, o laudo pericial é indispensável para a constatação do delito da Lei 8.137/90, art. 7º, IX. ... (Continua)

9 - TJSP Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal de natureza leve (art. 129, § 9º, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Laudo pericial que dá conta certa e plena das lesões. Palavras seguras e incriminatórias da vítima. Relevância da palavra da vítima em crimes e violência doméstica. Precedentes do C. STJ. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Apelo improvido

10 - TJSP Lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, I, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Laudo pericial que dá conta certa e plena das lesões. Palavras seguras e incriminatórias da vítima e de testemunhas presenciais. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Majoração da pena-base bem fundamentada. Circunstâncias e consequências gravosas da conduta, que ultrapassam o inerente ao tipo. Regime prisional intermediário adequado. Apelo improvido

11 - TJSP Violência doméstica. Lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 129, § 13). Provas seguras de autoria e materialidade. Laudo pericial que dá conta certa e plena das lesões. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas. Relevância da palavra da vítima em crimes e violência doméstica. Precedentes do C. STJ. Versão exculpatória inverossímil. Qualificadora caracerizada. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Apelo improvido

12 - TJSP Crime contra as relações de consumo. Acusado surpreendido expondo à venda mercadorias em desacordo com as prescrições legais (art. 7º, II e parágrafo único da Lei 8.137/90) . Provas seguras de autoria e materialidade. Laudo pericial atestando a conduta criminosa. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis e de testemunha. Confissão dupla, ademais. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento adequado. Redução do valor unitário do dia-multa. Impossibilidade. Hipossuficiência não comprovada. Apelo improvido

13 - TJRS APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL.  ART. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/98. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADEQUAÇÃO TÍPICA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. A materialidade do delito ambiental pode ser comprovada através de laudo emitido por policiais ambientais e/ou amparado em outros elementos de prova, desde que, a partir da análise, seja possível extrair informações suficientes a comprovar a prática dos crimes e a adequação típica. Jurisprudência do STJ e desta Colenda Câmara Criminal. Caso em que as imagens do animal preso em caixa de aproximadamente 1m², com fezes e urinas, e o laudo subscrito por médico-veterinário são suficientes para comprovar a prática dos maus-tratos. ... (Continua)

14 - STJ Homicídio qualificado tentado. Trancamento da ação penal. Ausência de materialidade. Laudo pericial que atesta que a vítima se tornou paraplégica em razão do disparo efetuado. Negativa de autoria. Paciente que será submetido a novo julgamento por decisão da corte estadual. Soberania do veredicto do Júri a ser proferido. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Fixadas pelas instâncias de origem a existência de materialidade e indicativos de autoria, é inviável, por parte desta Corte Superior de Justiça, a análise acerca da aptidão das provas para manter a persecução penal em apreço em sede de habeas corpus, porquanto a verificação dos elementos de convicção reunidos no curso do feito implicaria o aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça, praticadas contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino (art. 129, § 13 e art. 147, caput, c/c CP, art. 61, II, f). Provas seguras de autoria e materialidade. Laudo pericial que dá conta certa e plena das lesões. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas, incluso Policiais Militares. Relevância da palavra da vítima em crimes e violência doméstica. Precedentes do C. STJ. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Apelo improvido

16 - TJSP Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal e vias de fato, em concurso material (art. 129, § 9º, e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c/c art. 61, II, f, ambos forma do art. 69, todos do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Laudo pericial que dá conta certa e plena das lesões. Palavras seguras e incriminatórias das vítimas e de testemunha. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Isenção de custas processuais. Indeferimento. Regime adequado. Apelo improvido

17 - TJSP Maus-tratos contra cão, por duas vezes, em concurso formal (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/1998, por duas vezes, cc. CP, art. 70). Provas seguras de autoria e materialidade. Laudo pericial que atesta as más condições em que os animais foram encontrados, assim como do local onde eram mantidos. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas, inclusive de Policial Militar Ambiental. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Qualificadora caracterizada. Tese de atipicidade da conduta afastada. Dolo presente. Conduta típica, plenamente. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo improvido

18 - TJSP Violência doméstica. Lesão corporal praticada contra a mulher (CP, art. 129, § 9º). Provas seguras de autoria e materialidade. Laudo pericial que dá conta certa e plena das lesões. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Relevância da palavra da vítima em crimes e violência doméstica. Precedentes do C. STJ. Versão exculpatória inverossímil. Legítima defesa. Excludente de ilicitude não caracterizada. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Possibilidade de fixação de valor indenizatório mínimo para fins de reparação civil (CPP, art. 387, IV). Tema Repetitivo 983 do C. STJ. Valor adequado e proporcional. Apelo improvido

19 - TJSP Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça, praticadas contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar (art. 129, § 13 e art. 147, caput, c/c CP, art. 61, II, f). Provas seguras de autoria e materialidade. Laudo pericial que dá conta certa e plena das lesões. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunha presencial. Relevância da palavra da vítima em crimes e violência doméstica. Precedentes do C. STJ. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Apelo improvido

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico. Prova da autoria e da materialidade. Reexame de prova. Sumula 7/STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Materialidade. Laudo pericial. Desnecessidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Falsa identificação perante autoridade policial. Fato típico. Recurso especial representativo de controvérsia Resp 1362524/MG. Pena-base. Quantidade e variedade de substâncias apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42.

«1. Cabe ao aplicador da lei, na instância ordinária, analisar a existência de provas suficientes para embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, sendo inviável, em sede de recurso especial, rediscutir a suficiência probatória para a condenação. ... (Continua)