Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Violência doméstica. Lesão corporal praticada contra a mulher (CP, art. 129, § 9º). Provas seguras de autoria e materialidade. Laudo pericial que dá conta certa e plena das lesões. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Relevância da palavra da vítima em crimes e violência doméstica. Precedentes do C. STJ. Versão exculpatória inverossímil. Legítima defesa. Excludente de ilicitude não caracterizada. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Possibilidade de fixação de valor indenizatório mínimo para fins de reparação civil (CPP, art. 387, IV). Tema Repetitivo 983 do C. STJ. Valor adequado e proporcional. Apelo improvido