Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal e vias de fato, em concurso material (art. 129, § 9º, e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c/c art. 61, II, f, ambos forma do art. 69, todos do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Laudo pericial que dá conta certa e plena das lesões. Palavras seguras e incriminatórias das vítimas e de testemunha. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Isenção de custas processuais. Indeferimento. Regime adequado. Apelo improvido