1 - STJ Administrativo. Servidor público. Mandato classista. Conversão de um terço das férias em abono pecuniário. Lei 8.112/1990, art. 78.
«Portaria Ministerial (norma terciária) que restringe direito previsto em lei (norma primária) atua «ultra vires. Se a lei (Lei 8.112/91, art. 92) concede o principal (direito de o funcionário se afastar remuneradamente para exercer mandato classista), logicamente concede o acessório (direito ao abono pelo terço das férias). Mandado de segurança concedido.... ()
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2 - STJ Administrativo. Mandato classista. Pagamento de adicional de dedicação exclusiva. Descabimento.
1 - O STJ, em hipóteses similares à presente, tem se manifestado no sentido de que o adicional de dedicação exclusiva é uma vantagem pecuniária de natureza propter laborem ou pro labore faciendo, cuja percepção exige o efetivo exercício do cargo.... ()
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3 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Mandato classista. Auxílio-transporte. Auxílio-alimentação. Vedação à percepção no caso concreto. Inexistência de previsão legal para o pagamento. Aplicação da regra geral. Precedente.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou o pleito mandamental de pagamento do auxílio-transporte e do auxílio-alimentação a servidores estaduais que estão afastados para o desempenho de mandato classista. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Lei 8.112/90, art. 92. Licença para o desempenho de mandato classista. Redação original. Medida provisória n.309/97. Restrição ao pagamento de gratificação-Rav pelo exercício de mandato classista. Afronta ao princípio da legalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Os autos dão conta de que ora agravado, ocupante do cargo de Técnico do Tesouro Nacional, foI eleito para o cargo de presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores do Ministério da Fazenda do Estado do Pará-Sindfaz/PA, nos termos da Lei 8.112/90, art. 92, redação original.... ()
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5 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Policial militar. Licença para desempenho de mandato classista. Acórdão recorrido apoiado no exame de provas e na legislação local. Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelos ora agravados contra ato apontado como ilegal do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, que indeferiu a licença para desempenho de mandato classista em associação representativa. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Processual civil. Sindical. Mandato classista. Natureza do cargo. Asssessoria ou apoio. Não configuração da hipótese legal para outorga de licença nos termos da Lei municipal. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou ao segurança ao writ of mandamus impetrado contra ato administrativo que negou licença remunerada a servidor público municipal para o exercício de mandato classista; o servidor argumenta que o cargo sindical em questão permitiria a outorga do benefício. ... ()
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7 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. PRETERIÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB.
I. Decisão do Ministério do Trabalho a respeito de registro sindical autoriza a suspensão de Licença para o Desempenho de Mandato Classista do servidor cuja categoria profissional passou a ser representada por outro sindicato. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Servidor público. Licença para exercício de mandato classista. Inexistente a função de direção/representação. Impossibilidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O recorrente pleiteia a concessão da licença por ocupar mandado classista. O Tribunal a quo entendeu que, nos termos da jurisprudência do STJ, as regras relativas à concessão de mandato classista da Lei 8.112/1990 devem ser aplicadas, por analogia, quando inexiste legislação local. Entretanto, o fundamento para negativa seria que o cargo de procurador ocupado pelo recorrente não seria de representação nem de direção, como exige a legislação supracitada. ... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES.
1. O STF sedimentou a compreensão de que a legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do devido registro no Ministério do Trabalho e Emprego, em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical (AGREG no RE 740434, ARE 1049842 e ARE 886544 AgR). ... ()
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10 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal contra o ente público, visando à condenação ao pagamento da integralidade de sua remuneração durante o período de licença para exercício de mandato classista, incluindo o adicional de insalubridade. A sentença julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na natureza propter laborem da gratificação de insalubridade, razão pela qual a parte autora interpôs Recurso Inominado pleiteando a reforma do julgado. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Licença para exercício de mandato classista. Lei 9.073/1990, art. 2º, alínea «b. Limite de onze dispensas. Direito líquido e certo. Inexistência.
«1. A impetração discute a legalidade do ato do Secretário da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul que revogou a licença para desempenho de mandato classista concedida a Técnico do Tesouro do Estado, à consideração de que o órgão público havia atingido o limite de 11 (onze) servidores dispensados pelo mesmo motivo. ... ()
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12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Mandato classista. Remuneração. Percepção. Constituição estadual. Norma de reprodução obrigatória. Ausência. Legislação local. Exame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - A controvérsia referente à percepção de remuneração por servidor público afastado para o desempenho de mandato classista demanda o reexame da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Licença para mandato classista em associação. Lei estadual 9.073/1990. Dúvida acerca do quantitativo e condição de associados. Direito líquido e certo não evidenciado.
«1 - O cerne da controvérsia reside na suposta ilegalidade do ato perpetrado pelo Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul que indeferiu o afastamento de servidor eleito para o exercício de mandato classista face a ausência da comprovação do rol de associados representados pela entidade impetrante. ... ()
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14 - TJSP Agente de segurança penitenciária em exercício de mandato classista - Pretensão à continuidade do pagamento do adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal - A Administração Pública está obrigada ao pagamento do adicional de insalubridade a seus servidores, por expressa disposição legal, enquanto perdurar a condição anormal Ementa: Agente de segurança penitenciária em exercício de mandato classista - Pretensão à continuidade do pagamento do adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal - A Administração Pública está obrigada ao pagamento do adicional de insalubridade a seus servidores, por expressa disposição legal, enquanto perdurar a condição anormal de insalubridade na qual o serviço é prestado - O Lei Complementar 432/1985, art. 4º não contempla o exercício de mandato classista no rol dos afastamentos para os quais o servidor mantém o direito à percepção do adicional de insalubridade - Também não há que se falar em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos uma vez que o adicional de insalubridade não corresponde à «vantagem própria do cargo de agente de segurança penitenciária, mas à parcela indenizatória pelo desempenho de atividade em condições específicas, alheias às atribuições do cargo em si - Precedentes - Sentença de improcedência mantida integralmente - Recurso desprovido"
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Constitucional. Servidor público estadual. Licença. Mandato classista. Associação. Existência de sindicato. Impossibilidade. Embargos de declaração. Rediscussão do mérito. Descabimento. Ausência de vícios no julgado. Precedentes. Rejeição.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão no qual foi negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto em prol de pedido de licença para exercício de mandato classista de servidor estadual. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidor. Mandato classista. Licença. Ofensa ao CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu o direito da servidora à obtenção de licença remunerada para exercício de mandato classista.... ()
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17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LICENÇA REMUNERADA. MANDATO CLASSISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. SÚMULA 422/TST.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência da multa .... ()
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18 - TJSP Direito Constitucional. Mandado de Injunção. Direito Administrativo. Afastamento remunerado para exercício de cargo classista. Ordem parcialmente concedida.
I. Caso em Exame Mandado de injunção impetrado em busca do reconhecimento de mora legislativa na regulamentação do art. 125, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo, para disciplinar o afastamento de servidores públicos municipais de Santa Cruz das Palmeiras eleitos para mandato classista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há mora legislativa do Prefeito Municipal de Santa Cruz das Palmeiras em regulamentar o afastamento remunerado de servidores públicos eleitos para mandato classista, conforme previsto no art. 125, § 1º, da Constituição Estadual. III. Razões de Decidir 3. Servidores municipais contratados até 06/11/2024 que, nos termos da liminar e da decisão definitiva proferidas na ADI 2135, não estão submetidos à legislação trabalhista. Inaplicabilidade, com relação a eles, do CLT, art. 543. 4. Reconhecimento da existência de lacuna legislativa apenas quanto ao direito de afastamento remunerado de referidos servidores, justificada a concessão parcial da segurança para edição de lei regulamentadora. IV. Dispositivo e Tese 5. Concederam em parte o mandado de injunção. Tese de julgamento: 1. Reconhecimento de mora legislativa quanto ao afastamento remunerado de servidores públicos eleitos para mandato classista. 2. Determinação para edição de lei regulamentadora no prazo de 180 dias. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXI; CE/SP, art. 125, § 1º; Lei 8.112/90, art. 92; Lei 13.300/16, arts. 2º, 8º, II, 14; Lei 12.016/09, art. 25. Jurisprudência Citada: STF, ADI 2135, Rel. Min. Néri da Silveira, Plenário, j. 02.08.2007. Mandado de Injunção 2108451-56.2021.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, j. 12/08/2021, Des. Rel. Carlos Augusto Pedrassi.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público municipal. Pleito de licença para exercício de mandato classista. Sindicato que não possui registro no Ministério do Trabalho. Necessidade. Existência jurídica. Súmula 677/STF. Princípio da unicidade sindical.
«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, cujo entendimento é de que os recorrentes não teriam direito líquido e certo a licença no serviço público, para exercício de mandato classista, nada obstante o sindicato a que pertencem não possuir registro no Ministério do Trabalho. ... ()
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20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Licença remunerada para o exercício de mandato classista. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à constituição. Agravo improvido.
«I - A alegada afronta a preceito constitucional apta a autorizar a admissão do recurso extraordinário há de ser direta e frontal e, por isso, prescinde da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. ... ()
