majoracao por decreto municipal iptu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Tributário. IPTU. Majoração por decreto municipal. Necessidade de lei formal. CF/88, art. 150, I.

«Em conformidade com o inc. I do CF/88, art. 150, a majoração do IPTU deve ser feita por intermédio de lei formal, não se admitindo a majoração pela via de simples decreto municipal.... (Continua)

2 - STJ Tributário. IPTU. Majoração da base de cálculo por meio de decreto municipal. Impossibilidade. Súmula 160/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, não podendo um simples decreto atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide tal imposto com base em uma planta de valores, salvo no caso de simples correção monetária. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Tributário. IPTU. Majoração da base de cálculo por meio de decreto municipal. Impossibilidade. Súmula 160/STJ. CTN, art. 33.

«1. O recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental, que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Base de cálculo majorada por Decreto municipal. Afastamento da majoração. Pedido subsidiário atendido. Necessidade de exame de norma municipal. Súmula 280/STF. Ausência de enfrentamento. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de matéria analisada.

I - Na origem, trata-se de ação buscando anulação de lançamento de IPTU com majoração estabelecida por decreto municipal. O Tribunal a quo manteve a sentença que julgou procedente a demanda, concedendo o pedido subsidiário de anular a parte do lançamento que determinou a majoração do imposto. Mantida a decisão no Tribunal, sendo negado o pedido do autor pela nulidade total do lançamento e do município, que pretendia manter a validade do diploma municipal. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. MUNICÍPIO DE VARGINHA. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. DECRETO MUNICIPAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.

O CTN, art. 97, § 2º prevê que somente a lei pode instituir e majorar tributos, com a ressalva de que a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo não constitui majoração. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Majoração da base de cálculo por Decreto municipal. Impossibilidade. Apelação cível. Omissão. Contradição. Inexistência.

I - No Primeiro Grau foi considerada indevida a majoração da base de cálculo do IPTU por meio de decreto municipal, sendo tido como hígido o imposto exigido no valor anterior à majoração. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. PLANTA GENÉRICA DE VALORES DEFINIDA POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação anulatória de lançamento tributário proposta com o objetivo de reconhecer a nulidade das cobranças de IPTU no Município de Poços de Caldas. ... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CHIAPETTA. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO  MUNICIPAL, SALVO EM CASO DE SIMPLES CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 160/STJ. O FATO DE SEREM INCONSTITUCIONAIS OU ILEGAIS OS TRECHOS DA LEI MUNICIPAL 067, DE 27/11/1997, QUE PREVEEM O USO DE UMA PLANTA DE VALORES CRIADA POR DECRETO PARA APURAR O VALOR VENAL DOS BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE COMPROVAR QUE PAGOU O IMPOSTO DURANTE O PERÍODO PARA O QUAL BUSCA RESSARCIMENTO, NEM DE DEMONSTRAR QUE A MENCIONADA PLANTA DE VALORES FOI EFETIVAMENTE UTILIZADA NO CÁLCULO DA COBRANÇA DO TRIBUTO. ART. 373, INC. I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Recurso especial. IPTU. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Alteração por decreto. Impossibilidade. Prova da majoração. Desnecessidade. CTN, art. 97, § 2º.

«1. Embora tenha o Tribunal de origem entendido que o contribuinte não fez prova da majoração do tributo, não há dúvida de que a matéria em discussão é somente de direito. Controverte-se, na hipótese, se a atualização do valor venal do imóvel, para efeito de incidência do IPTU, pode ser realizada mediante decreto executivo que aprova planta genérica de valores. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Prequestionamento. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Alteração do cadastro imobiliário. Requisitos. Lei Municipal 885/1991. Decreto Municipal 21/2013. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Majoração do valor venal do imóvel. Necessidade de lei. Súmula 160/STJ. Lei complementar municipal 136/2006. Súmula 280/STF.

«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IRREGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS DO IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE ATÉ O ANO DE 2021. MUNICÍPIO DE SARANDI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. BASE DE CÁLCULO DO IPTU. AUSÊNCIA DE LEI DEFININDO OS CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. «PLANTA GENÉRICA DE VALORES EDITADA POR DECRETO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REPETIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. QUANTUM CONDENATÓRIO QUE DEVERÁ SER AVERIGUADO, A PARTIR DE CÁLCULO ARITMÉTICO, PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DA PARCELA DE IPTU REFERENTE AO ANO DE 2019 DEVIDA. AUTORA QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DO TRIBUTO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO MOV. 01.6. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recursos inominados interpostos pelo Município de Sarandi/PR e pela parte autora, contribuinte, contra o projeto de sentença (mov. 23.1), homologado ao mov. 25.1 que, em autos de ação declaratória de inconstitucionalidade c/c repetição de indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar a inconstitucionalidade e inexigibilidade da cobrança do IPTU nos anos de 2017, 2018, 2020 e 2021, da taxa de expediente nos anos de 2017 e 2018 e, consequentemente, condenar o município requerido à restituição da quantia de R$ 325,82 (trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), paga indevidamente. 2. Em suas razões de recurso, o Município de Sarandi/PR argumenta, em resumo, que não houve majoração do IPTU ou alteração da base de cálculo por meio de decreto, mas tão somente reajuste dos valores, conforme previsto no CTM (Lei Municipal 720/2001). Alternativamente, pugna pela redução do valor da condenação (mov. 37.1).3. A seu turno, defende a parte autora ter apresentado documentação referente aos recolhimentos equivocados nos anos de 2019 e 2020 (mov. 01.5/01.8), motivo pelo qual os valores devem ser acrescentados à condenação. No mais, requer seja deferida a gratuidade da justiça (mov. 38.1).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Cinge-se a controvérsia em analisar a nulidade da cobrança do IPTU entre os exercícios financeiros de 2017 e 2021, bem como o valor a ser ressarcido à parte autora.III. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO5. No caso do Município de Sarandi/PR, a finalidade da que é comumente chamada «Planta Genérica de Valores, foi desempenhada pelo Decreto Municipal 49/1983, o qual estabeleceu o «Sistema de Avaliação de Imóveis do Município. 6. Uma vez que os valores em análise compõem a própria base de cálculo do tributo, é assente na jurisprudência que a Planta Genérica deve atender ao princípio da reserva legal, conforme, I da CF/88, art. 150, e, II e IV do CTN, art. 97.7. A exigência de lei em sentido formal é afastada somente para fins de atualização do valor venal, quando não exceder os índices inflacionários anuais de correção monetária (§2º do CTN, art. 97 e Tema 211/STF), o que não é o caso da presente demanda. 8. Corrobora este entendimento a nova redação conferida ao art. 116 pela Lei Complementar Municipal 422/2022, a qual estabeleceu a definição valor venal dos imóveis por lei específica.9. Mostra-se devida a restituição da cobrança dos valores a título de taxa de expediente, haja vista entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 721, reconhecendo a inconstitucionalidade da taxa.10. Em relação às parcelas do IPTU lançadas no ano de 2019, verifica-se que a parte logrou demonstrar o pagamento da verba, conforme guia de recolhimento e comprovante acostado ao mov. 01.6. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso do município conhecido e desprovido, para o fim de preservar a sentença que reconheceu a irregularidade dos lançamentos de IPTU e da taxa de expediente, determinando o recolhimento dos valores pagos indevidamente, nos termos da fundamentação. 12. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido, a fim de incluir no cálculo da condenação, a ser realizado em sede de cumprimento de sentença, o valor do IPTU pago indevidamente em relação ao ano de 2019, conforme documentação acostada ao mov. 01.6.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECRETO LEGISLATIVO.  DECRETO DO PODER EXECUTIVO 9.749/22, REITERADO PELO DECRETO 9.773/22. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 

I. Caso em exame: Ação declaratória  e mandado de segurança que discutem a validade dos  Decreto Legislativo 4.360/22 e dos Decretos Executivos 9.749/22 e 9.773/22, que tratam  sobre o índice de correção monetária do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2022.... (Continua)

14 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. IPTU. Competência do Tribunal de Contas em suspender Decreto municipal. Possibilidade da corte de contas analisar a inconstitucionalidade de ato ou Lei exarada pelo poder público em controle difuso. Súmula 347/STF. Legalidade da majoração do tributo em razão da correção monetária da base de cálculo do tributo. Necessidade de dilação probatória. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, a CF/88 alberga à Corte de Contas do Estado, em simetria ao poder conferido ao Tribunal de Contas da União, a prerrogativa de exercer o controle de constitucionalidade incidental de atos ou leis exaradas pelo Poder Público, nos termos da Súmula 347/STF. ... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. arts. 145, 150, I E 156, I DA CF/88. CTN, art. 97. LEI COMPLEMENTAR 70/2001, art. 99 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. PGV - «PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA FIXAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DOS VALORES DE MERCADO DO METRO QUADRADO DOS IMÓVEIS. DOCUMENTO NÃO ANEXADO AOS AUTOS. PGV É APTA A DEMONSTRAR O CRITÉRIO DE CONSTATAÇÃO E APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL E DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LEI FORMAL. INSTITUIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE COBRANÇA E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO CRIADO PELO DECRETO 49/83. APLICAÇÃO DA SÚMULA 160 DO C. STJ: «É DEFESO, AO MUNICÍPIO, ATUALIZAR O IPTU, MEDIANTE DECRETO, EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPTU DOS ANOS DE 2017 A 2022 QUE NÃO OBSERVOU A LEGISLAÇÃO. TEMA 211 DO C. STF: «A MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA EFEITO DA COBRANÇA DE IPTU NÃO PRESCINDE DA EDIÇÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL, EXIGÊNCIA QUE SOMENTE SE PODE AFASTAR QUANDO A ATUALIZAÇÃO NÃO EXCEDE OS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS ANUAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DE EXPEDIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - TEMA 721 DO C. STF. É INCONSTITUCIONAL A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE TAXAS POR EMISSÃO OU REMESSA DE CARNÊS/GUIAS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL DO PR (0003225-80.2021.8.16.0160; 0005793- 40.2019.8.16.0160). LEI 9.099/95, art. 46. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - STJ Tributário. IPTU. Majoração. CTN, art. 97, II, §§ 1º e 2º. Valor venal do imóvel. Atualização. Ato do Poder Executivo.

«A majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, exceto nos casos de simples atualização monetária, em atendimento ao princípio da reserva legal. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - ITBI - Município de Bertioga - Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação - Impossibilidade de aplicação do art. 85 da Lei Municipal 324/98 que define como base de cálculo do ITBI os valores de referência divulgados anualmente por Decreto do Poder Executivo Municipal - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte - Majoração de tributo sem exame do Poder Legislativo - Violação do princípio da legalidade em matéria tributária consagrado no CF/88, art. 150, I e 97, IV do CTN - Fato gerador do ITBI que ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Interpretação dos arts. 35 do CTN e 1245 do Código Civil - Possibilidade, entretanto, de atualização monetária do valor da transação - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário do Município não providos, com observações.

18 - TJPE Recurso de agravo. Tributário e processual civil. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei. Súmula 160/STJ. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça diz que «é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - «Ação anulatória de débito fiscal c/c inexigibilidade de débitos e tutela de urgência c/c indenização por danos morais - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Aparecida - Sentença que extinguiu, sem resolução de mérito e com fundamento no CPC, art. 485, VI, os «pedidos de anulação do crédito tributário e inexigibilidade do débito tributário, reconhecendo «a perda do interesse processual no curso do processo, condenando, todavia, a Municipalidade ao «pagamento proporcional das despesas e ao «pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos em questão (valor do crédito a ser anulado ou declarado inexigível) - Insurgência do Município quanto à verba honorária - Não cabimento - Demanda ajuizada em 20/11/2023, após a propositura de execução fiscal contra o autor e antes da edição do Decreto Municipal 5.101/23, de 07/12/2023, cancelando os débitos de IPTU - Municipalidade que deu causa aos pedidos anulatório e declaratório (de inexigibilidade), pleitos que, embora tenham sido extintos sem resolução de mérito pela perda superveniente de interesse, foram reconhecidos como devidos pelo réu, que cancelou a dívida depois do ajuizamento desta ação - Município que, nesse ponto, deve responder pela verba honorária correspondente ao proveito econômico obtido pelo autor, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, já que o valor da dívida não supera os 200 (duzentos) salários mínimos - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária devida pelo Município majorada - Recurso não provido.

20 - TJPE Recurso de agravo. Tributário e processual civil. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de Lei Súmula 160/STJ. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A Súmula 160/STJ diz que «é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. ... (Continua)