Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CHIAPETTA. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO  MUNICIPAL, SALVO EM CASO DE SIMPLES CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 160/STJ. O FATO DE SEREM INCONSTITUCIONAIS OU ILEGAIS OS TRECHOS DA LEI MUNICIPAL 067, DE 27/11/1997, QUE PREVEEM O USO DE UMA PLANTA DE VALORES CRIADA POR DECRETO PARA APURAR O VALOR VENAL DOS BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE COMPROVAR QUE PAGOU O IMPOSTO DURANTE O PERÍODO PARA O QUAL BUSCA RESSARCIMENTO, NEM DE DEMONSTRAR QUE A MENCIONADA PLANTA DE VALORES FOI EFETIVAMENTE UTILIZADA NO CÁLCULO DA COBRANÇA DO TRIBUTO. ART. 373, INC. I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)