STF - Supremo Tribunal Federal

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    347
Doc. LEGJUR 103.3262.5004.1900

Súmula 347/STF - - Tribunal de Contas. Apreciação de constitucionalidade.

«O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.»

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