lesao em passageiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Arremesso de objeto para o interior do veículo. Lesão em passageiro. Fato de terceiro excludente de responsabilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058. Súmula 187/STF. Decreto 2.681/1912, art. 17.

«A presunção de culpa da transportadora pode ser ilidida pela prova de ocorrência de fato de terceiro, comprovadas a atenção e cautela a que está obrigada no cumprimento do contrato de transporte a empresa. O arremesso de objeto, de fora para dentro do veículo, não guarda conexidade com a atividade normal do transportador. Sendo ato de terceiro, exclui a responsabilidade do transportador pelo dano causado ao passageiro.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Transporte de passageiros. Arremesso de pedra de fora da composição férrea. Lesão em passageiro. Fato de terceiro. Excludente de responsabilidade. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «por se tratar de fortuito externo, não se incluindo nos riscos normais da atividade de transporte, não pode a transportadora ser responsabilizada pelo dano causado ao passageiro que é atingido por objeto arremessado por terceiro, fora da composição ferroviária, havendo, pois, exclusão do nexo de causalidade nessa hipótese (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/9/2016, DJe 19/9/2016). ... (Continua)

3 - STJ processual civil. Civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte de passageiros. Arremesso de pedra de fora da composição férrea. Lesão em passageiro. Fato de terceiro. Excludente de responsabilidade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «por se tratar de fortuito externo, não se incluindo nos riscos normais da atividade de transporte, não pode a transportadora ser responsabilizada pelo dano causado ao passageiro que é atingido por objeto arremessado por terceiro, fora da composição ferroviária, havendo, pois, exclusão do nexo de causalidade nessa hipótese (AgInt nos EREsp 1.325.225/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/9/2016, DJe 19/9/2016). ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Civil. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Arremesso de pedra de fora da composição férrea. Lesão em passageiro. Fato de terceiro. Excludente de responsabilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Súmula 168/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

5 - STJ Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Arremesso de pedra de fora da composição férrea. Lesão em passageiro. Fato de terceiro excludente de responsabilidade. Precedentes. Agravo parcialmente provido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE DOIS COLETIVOS DE CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO CAUSANDO LESÃO EM PASSAGEIRO DO ONIBUS DA AUTORA ESTACIONADO NO PONTO. PROVA DOS AUTOS PELA CULPA EXCLUSIVA DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ ORA APELANTE QUE EM MOVIMENTO, NÃO LOGROU FREAR E BATEU NA TRASEIRA DO VEÍCULO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE EM RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS PREJUIZOS DA AUTORA ADVINDOS DOS FATOS EM AÇÃO PRÓPRIA PROMOVIDA POR PASSAGEIROS LESIONADOS NO ACIDENTE. PROVA DOS AUTOS INEQUIVOCA EM ATRIBUIR A ORA RÉ O DEVER DE INDENIZAR A AUTORA POR SER A REAL CAUSADORA DO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO EM AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

7 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial apreciação à luz do CPC, de 1973 responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Arremesso de pedra de fora da composição férrea. Lesão em passageiro. Fato de terceiro. Excludente de responsabilidade. Precedentes. Acórdão paradigma que excepciona a jurisprudência desta corte. Peculiaridade encontrada no paradigma que não se verifica no caso dos autos. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido.

«1. A orientação harmonicamente firmada em ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção é no sentido de que, por se tratar de fortuito externo, não se incluindo nos riscos normais da atividade de transporte, não pode a transportadora ser responsabilizada pelo dano causado ao passageiro que é atingido por objeto arremessado por terceiro, fora da composição ferroviária, havendo, pois, exclusão do nexo de causalidade nessa hipótese. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Queda de passageiro quando descia do ônibus. Lesão corporal. Transportador que tem o dever de conduzir os passageiros sãos e salvos até seu destino. Responsabilidade civil fundada no risco da atividade. Excludentes de responsabilidade não caracterizadas. Inteligência do CCB, art. 734. Caso em que a prova demonstrou que o motorista efetuou manobra brusca antes que o passageiro tivesse descido. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Recurso improvido.

9 - TJMG APELAÇÃO - REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO AO PASSAGEIRO TRANSPORTADO - ACIDENTE - VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO PASSAGEIRO - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, OBSERVADO O LIMITE DA APÓLICE CONTRATADA - SÚMULA 537/STJ.

É objetiva a responsabilidade da concessionária do serviço de transporte público pelos danos causados aos passageiros transportados, nos termos do art. 734 do CC e do CDC, art. 14. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PENSOES MENSAIS VENCIDAS E VINCENDAS- QUEDA DE PASSAGEIRO EM ÔNIBUS COLETIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA AUTORA.

Apelação interposta por passageira de coletivo contra sentença de improcedência em ação indenizatória que ajuizou em face da fornecedora do serviço de transporte de passageiros. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. Motorista. Lesão. Comprovação. Capacidade laboral. Redução. Passageiro. Indenização. Cabimento. Quantum. Proporcionalidade. Responsabilidade civil facultativa de veículos. Rcf-v. Descabimento. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Legitimidade ativa. Ocorrência. Ação de cobrança. Seguro. Motorista de caminhão. Acidente. Lesões comprovadas. Indenização por acidente pessoal de passageiro. App. Cabimento. Danos morais. Responsabilidade civil facultativa de veículos. Rcf-v. Indenização descabida. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. I.

«Preliminar recursal da ré. Ilegitimidade ativa. Embora o autor fosse o motorista do veículo segurado, é considerado passageiro segundo a própria definição do contrato. Logo, sendo o autor também segurado na condição de passageiro detém legitimidade para pleitear o pagamento da indenização em juízo. Preliminar rejeitada. II. Cálculo da indenização referente à cobertura por Acidente Pessoal de Passageiro - APP de acordo com a capacidade de passageiros do veículo. Tese não aventada aventada na contestação. Inovação recursal. Apelo da ré não conhecido, no ponto. III. Na hipótese dos autos, o autor sofreu perda funcional do membro inferior esquerdo. Ao valor da indenização de APP deve ser aplicada a redução proporcional ao grau da lesão apurada na perícia técnica. O montante indenizatório deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, a partir do sinistro, bem como acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. IV. O seguro de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos - RCF-V abrange os danos causados a terceiros não ocupantes do veículo, enquanto o seguro de Acidente Pessoal por Passageiro - APP protege, tão-somente, aos passageiros do automóvel. No caso em tela, a apólice firmada prevê o seguro de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos - RCF-V, sob a rubrica de Danos Morais. Considerando que o autor, empregado da segurada, era condutor/passageiro do veículo no momento do acidente não restaram preenchidos os requisitos para o pagamento da indenização. V. É possível a compensação dos honorários advocatícios, diante dos termos do CPC/1973, art. 21, caput, e da Súmula 306, do STJ, mesmo que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita. A compensação dos honorários não é incompatível com o Lei 8.906/1994, art. 23. VI. Redimensionamento da sucumbência, observado o maior decaimento da parte autora em suas pretensões. Majoração dos honorários prejudicada. PRELIMINAR RECURSAL DA RÉ REJEITADA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE COM PASSAGEIRO EM TRANSPORTE COLETIVO - QUEDA NO INTERIOR DO ÔNIBUS - LESÃO FÍSICA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.

dever do transportador de passageiros transportá-los até o destino com garantia da incolumidade física, sob pena de responder pelos danos morais e materiais causados. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA. TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIRO POR APLICATIVO. UBER.

Ação ajuizada por motorista, parceiro da ré, que atua no transporte privado de passageiros. Irresignação contra o descredenciamento unilateral. Pedido de restabelecimento do contrato e pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais. Improcedência. Inconformismo do motorista. DESCREDENCIAMENTO. Contestação permeada de generalidades. A justificativa apresentada pela plataforma para o rompimento do vínculo, além de difícil compreensão, não encontra lastro em nenhum elemento probatório seguro. Neste diapasão, entende-se por imperiosa a reabilitação do cadastro do autor. LUCROS CESSANTES. Reconhecimento. Apelante que foi impedido de desenvolver atividade remunerada que desenvolvia de forma regular, por culpa concorrente da apelada. Responsabilidade reconhecida. Indenização semanal que deve corresponder à média percebida, subtraídos os gastos com combustível. DANOS MORAIS. Ocorrência. Privação da única fonte de renda do autor. Lesão a direito de personalidade bem reconhecida. Valor de R$ 8.000,00 que se coaduna com os parâmetros da razoabilidade e repara os danos sofridos. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP *Ação de indenização - Responsabilidade civil por acidente em contrato de transporte terrestre de passageiro - Cerceamento de defesa - Inocorrência - A prova documental produzida autorizava o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de dilação probatória - Preliminar rejeitada. 

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - INTERRUPÇÃO DE VOO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - MOTIVO DE FORÇA MAIOR - REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO EM VOO DO DIA SEGUINTE - HOSPEDAGEM EM HOTEL - AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PARA O AEROPORTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

A interrupção do voo por condições climáticas adversas constitui motivo de força maior, apto a afastar a responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao passageiro, nos termos do Lei 7.565/1986, art. 256, § 1º, II. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - ACIDENTE COM PASSAGEIRO EM TRANSPORTE COLETIVO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - AFASTAMENTO - QUEDA NO INTERIOR DO ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR - LESÃO FÍSICA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO.

legitimidade passiva «ad causam deve ser aferida com base na Teoria da Asserção, à luz do disposto na causa de pedir constante da petição inicial, sem adentrar na análise probatória. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Morte de passageiro após acidente automobilístico. Responsabilidade comprovada na origem. Culpa concorrente ou de terceiro afastada. Incidência da Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Exorbitância. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Segundo jurisprudência deste Tribunal Superior, «a responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador aassunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólumeao seu destino. É a chamada cláusula de incolumidade, que garantequeo transportador irá empregar todos os expedientes que são próprios daatividade para preservar a integridade física do passageiro, contra osriscos inerentes ao negócio, durante todo o trajeto, até o destino final da viagem (EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe de 14/03/2017). ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE COM PASSAGEIRO EM TRANSPORTE COLETIVO - QUEDA DE ÔNIBUS EM VIADUTO - LESÃO FÍSICA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 406 DO CC - RECURSO DESPROVIDO.

dever do transportador de passageiros transportá-los até o destino com garantia da incolumidade física, sob pena de responder pelos danos morais e materiais causados. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Queda de passageiro no interior de ônibus decorrente de curva. Lesão corporal. Empresa que tem o dever de transportar os passageiros sãos e salvos até seu destino. Responsabilidade civil fundada no risco da atividade. Excludentes de responsabilidade não caracterizadas. Inteligência do CCB, art. 734. Alegada culpa da vítima que deverá ser considerada no valor indenizatório

20 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte coletivo. Desembarque de passageiro idoso fora do ponto. Indenização. Redução de 200 SM para R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Constitui manifesto exagero a fixação em 200 salários mínimos de indenização por dano moral decorrente de desembarque de passageiro idoso fora do ponto de ônibus. (...)As instâncias ordinárias entenderam pela ocorrência de dano moral, em razão da deficiência no serviço por desembarcar passageiro idoso e com dificuldade para andar em local impróprio (fora do ponto de ônibus), fazendo-o caminhar entre os veículos em pista de alta velocidade. No caso, entretanto, não houve lesão à integridade física do passageiro, apenas, risco de lesão. A fixação da indenização pelas instâncias ordinárias em 200 (salários mínimos) é manifestamente exorbitante. Dou parcial provimento ao especial, para fixar o valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado a partir da data desta decisão. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)