lesao ao nome
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESAO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. MERA IRREGULARIDADE. PERITO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO COM NOME, MATRÍCULA E CRM. AGRESSÕES CONSTATADAS CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA.

Recurso Defensivo Absolvição. Impossibilidade. Materialidade positivada. Autoria demonstrada pela prova oral e corroborada pelo laudo de lesão corporal. Negativa do réu que apenas tentou conter a vítima não é condizente com a prova oral encartada. Validade da palavra da vítima. Absolvição que se refuta. Afastamento da condenação por dano moral. Possibilidade. Pedido deve vir expresso na denúncia. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Reconhecimento de circunstância judicial negativa com a exasperação da pena-base na proporção de 1/6 em razão de o delito ter sido praticado na presença da filha menor em comum. Possibilidade. No entanto a pena deve ser readequada, valorando-se cada vetorial negativa reconhecida na sentença na fração de 1/6, haja vista que o aumento operado por cada circunstância se mostrou exacerbado, correspondendo a mais de 100% da pena. Afastamento do sursis. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais negativas que não obstam automaticamente a concessão do benefício. Sursis que se mantém em observância aos princípios da adequação e proporcionalidade. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO E AO MINISTERIAL.... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Posto de gasolina. Acusação injusta de prática de fraude que resultou em abertura de inquérito civil público pelo Ministério Público Estadual. Lesão ao nome e boa reputação da sociedade empresária. Danos morais majorados ante a natureza e extensão do dano. Verba fixada em R$ 50.000,00. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer sobre o tema. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Para que o dano moral fique caracterizado é necessário que se comprove mácula à honra objetiva da sociedade empresária, ou seja, efetivo abalo ao nome empresarial ou à boa reputação da empresa no nicho de mercado em que atua. Ficou demonstrado nos autos, através de farta documentação, a injusta inclusão do nome da empresa autora em uma listagem de supostos fraudadores enviada à Agência Nacional de Petróleo – ANP que resultou na instauração de um Inquérito Civil Público pelo Ministério Público Estadual. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROTESTO EFETIVADO APÓS PAGAMENTO - - PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

A pessoa jurídica embora não possua honra subjetiva (sentimentos de autoestima, dignidade e decoro) - é titular de honra objetiva e, conforme entendimento sumulado pelo C. STJ (Súmula 227) pode sofrer dano moral. Todavia, para sua configuração é necessário que se comprove a efetiva lesão ao nome, à reputação, à credibilidade ou à imagem perante terceiros, a ponto de prejudicar sua atividade comercial. O simples fato de a pessoa jurídica ter o nome protestado indevidamente é suficiente para o reconhecimento do dano moral «in re ipsa". ... (Continua)

4 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO DE CONTA E VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE RÉ.ADESIVAMENTE O AUTOR.

Responsabilidade da instituição financeira pela manutenção, que se alega indevida do bloqueio de conta bancária empresarial da parte autora, mesmo após expressa determinação judicial de desbloqueio. Tese de ilegitimidade passiva que não se sustenta. Embora o bloqueio inicial derive de ordem judicial, a subsistência da constrição após expressa ordem de desbloqueio configura falha autônoma na prestação do serviço bancário, nos termos do CDC, art. 14. ... (Continua)

5 - TJDF RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA PARA CONSERTO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Em conformidade com o CDC, art. 14, O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.  ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA JÁ QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, COMO AO NOME, AO CRÉDITO E À INTEGRIDADE PSÍQUICA. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO, ESTANDO DENTRO DOS PARÂMETROS FIXADOS NESTE TRIBUNAL. SÚMULA 385, DO STJ. INAPLICABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Manutenção da inscrição do nome da agravada em órgão de proteção ao crédito. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADA A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO REGISTRO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, IMPONDO-SE A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENDO EM VISTA OS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO SUBJETIVA E JUÍZO DE EQUIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, A GRAVIDADE DO DANO, O PORTE ECONÔMICO DO LESANTE, A CONDIÇÃO DO OFENDIDO, PREPONDERANDO A IDEIA DE SANCIONAMENTO AO LESADO, VAI MANTIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.   ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Manutenção indevida do nome da agravada em cadastro restrito ao crédito. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Dano moral. Inscrição do nome do agravado em órgão de proteção ao crédito. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1. - Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. INSCRIÇÃO. IRREGULAR. NOME. DEVEDOR. CADASTRO. PROTEÇÃO AO CRÉDITO. HONRA. VIOLAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO. FINALIDADES. COMPENSATÓRIA. PUNITIVA. PREVENTIVA. CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

 ... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NO ENVIO DE MERCADORIAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE LESÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO DO ABALO AO NOME OU IMAGEM DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREVIA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. LESÃO INEXISTENTE.

Se existe previa inscrição válida em cadastro de proteção ao crédito em desfavor do consumidor, o advento de nova negativação não gera dano de cunho moral.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LASTRO. ILICITUDE. DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREVIA. LESÃO INEXISTENTE.

A efetivação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito devido sem o devido amparo material é ilícita. - Se existe prévia inscrição válida em cadastro de proteção ao crédito em desfavor do consumidor, o advento de nova negativação não gera dano de cunho moral.... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Utilização do nome «greenpeace em editorial de moda em revista institucional de «shopping center. Marca notória. Reconhecimento. Utililização indevida do nome, de forma não autorizada. Indenização cabível em relação a pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. Fixação do valor no equivalente ao dobro daquele a ser arbitrado para os danos materiais, considerando-se a gravidade da lesão, suas consequências e a condição econômica das rés, sem caracterização de enriquecimento sem causa. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES. A MANUTENÇÃO ILEGÍTIMA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO GERA DANO MORAL. VALOR DE R$ 8.000,00 QUE SE REVELA CONDIZENTE COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO.

No presente caso, a apelante se insurge contra a condenação imposta na sentença pois, segundo alega, agiu no exercício regular do direito que possui de inscrever eventual consumidor inadimplente nos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APONTAMENTO NÃO RECONHECIDO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME (SERASA SCORE). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A NULIDADE DA DÍVIDA APONTADA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. AUSENTE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E OUTROS APONTAMENTOS EM NOME DA AUTORA. SÚMULA 385/STJ. APELO EXCLUSIVO DA AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar inexistente a relação jurídica e a dívida objeto da lide e julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fraudulenta contratação de empréstimo consignado em nome de consumidor reconhecida por decisão judicial que declarou inexistente o débito e condenou instituição financeira a pagar indenização ao lesado. Continuidade dos descontos das prestações do empréstimo e inserção do nome do demandante vencedor nos órgãos de proteção ao crédito. Ocorrência de típico fortuito interno, reconhecido pelo banco erro nos seus sistemas. Aplicação da Súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Provocação de dano «in re ipsa, dispensando específica comprovação. Indenização de rigor. Recurso provido.

19 - TJSP Recurso inominado - Descontos indevidos - Reconhecimento de que a contratação inexistiu - Dano moral presumido pelo uso indevido de nome, dados e descontos em verba de caráter alimentar, ainda que em valores módicos - Consumidor que comprovou ter feito reclamações junto ao PROCON e tentativas de resolução junto ao SAC- Dado provimento ao recurso para reconhecer lesão extrapatrimonial.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APLICAÇÃO DO CDC. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.

Conforme enunciado da Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras. ... (Continua)