Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LASTRO. ILICITUDE. DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREVIA. LESÃO INEXISTENTE.

A efetivação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito devido sem o devido amparo material é ilícita. - Se existe prévia inscrição válida em cadastro de proteção ao crédito em desfavor do consumidor, o advento de nova negativação não gera dano de cunho moral.... (Continua)