Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA JÁ QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, COMO AO NOME, AO CRÉDITO E À INTEGRIDADE PSÍQUICA. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO, ESTANDO DENTRO DOS PARÂMETROS FIXADOS NESTE TRIBUNAL. SÚMULA 385, DO STJ. INAPLICABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.