Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APLICAÇÃO DO CDC. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Conforme enunciado da Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras. ... ()
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