Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. INSCRIÇÃO. IRREGULAR. NOME. DEVEDOR. CADASTRO. PROTEÇÃO AO CRÉDITO. HONRA. VIOLAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO. FINALIDADES. COMPENSATÓRIA. PUNITIVA. PREVENTIVA. CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
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