Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREVIA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. LESÃO INEXISTENTE.
Se existe previa inscrição válida em cadastro de proteção ao crédito em desfavor do consumidor, o advento de nova negativação não gera dano de cunho moral.... ()
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