lei supremacia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Permissão de área portuária. Celebração de cláusula compromissória. Arbitragem. Juízo arbitral. Sociedade de economia mista. Possibilidade. Exercício da supremacia contratual da Lei8.666/93. Impossibilidade. Lei 9.307/96.

«A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia contratual previsto na Lei 8.666/93. ... (Continua)

2 - STJ Ação de cobrança. Pagamento. Quitação do débito. Conseqüências jurídicas. Supremacia da Administração Pública.

«Não é jurídica a presunção de que, nos contratos firmados entre os particulares - sobretudo empresas - e os órgãos públicos, haverá supremacia da Administração em relação àqueles. ... (Continua)

3 - STJ Ação rescisória. Literal disposição de lei. Ofensa à Constituição. Decisão que diverge da jurisprudência consolidada do STF. Supremacia da constituição. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 485, V.

«2. É bem verdade que a decisão que interpreta determinada norma em sentido contrário ao texto constitucional, divergindo da jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, dá ensejo à propositura da ação rescisória, afastando o óbice da Súmula 343/STF, em face da necessidade de preservação da supremacia da Constituição Federal, bem como da autoridade das decisões da Suprema Corte.... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Notificação. Prazo. Punição. Decadência. Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Litigante de má-fé. Multa. Honorários advocatícios. Fixação. Interesse processual. Existência. Processo administrativo sancionador. Trânsito. Multa. Decadência. Supremacia do interesse público. Princípio. Regra jurídica.

«1. INTERESSE PROCESSUAL. ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Transporte público coletivo. Tarifa deficitária. Permissão. Alegada violação dos arts. 55, II, «d, § 6º, do Decreto-lei 2.300/86, e 40, parágrafo único, da Lei 8.987/95. Não-ocorrência. Indenização. Impossibilidade. Falta de licitação. Supremacia do interesse público. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 6º.

«Não é devida indenização a permissionários de serviço público de transporte coletivo de passageiros por prejuízos decorrentes de tarifas deficitárias, tendo em vista a inexistência de licitação e o atendimento ao princípio da supremacia do interesse público.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Direito do autor. Município. Obra musical. Execução pública. Licitação. Empresa. Contratação. Encargos comerciais. Repasse. Impossibilidade. Responsabilidade solidária. Afastamento. Lei 8.666/1991, art. 71, § 1º. Interesse público. Supremacia.

«1. É possível a cobrança de direitos autorais, pelo ECAD, na hipótese de execução de obras musicais protegidas em eventos realizados por entes públicos, independentemente da existência de fins lucrativos. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Ação possessória. Terreno de marinha. Ocupação precária. Retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade. Supremacia do interesse público. Decreto-lei 9.760/46, art. 2º, «a. CCB, art. 516. Lei 9.636/98, art. 6º

«Tratam os autos de Ação de Manutenção de Posse ajuizada por CAMPING MATINHOS LTDA contra a UNIÃO FEDERAL objetivando a proteção de área situada no Município de Matinhos, litoral do Estado do Paraná, em face de justo receio de turbação. Alegou o autor exercer a posse na área localizada em terreno de marinha há mais de cinco anos, onde realiza suas atividades comerciais (camping), recolhendo impostos e taxas pertinentes, além de haver edificado diversas benfeitorias. Tendo ocorrido em 06/05/2001 o fenômeno denominado «ressaca marítima, foi-lhe exigida pela União a imediata desocupação do imóvel pelo perigo decorrente de sua localização. Em primeiro grau, julgou-se improcedente o pedido. O TRF/4ª Região negou provimento à apelação, concluindo pela não-configuração de cerceamento de defesa e pela constatação de irregularidade da ocupação, não vislumbrando posse justa nem de boa-fé, sendo defeso ao ocupante alegar retenção pelas benfeitorias. O recurso especial é fundamentado na alínea «a do permissivo constitucional apontando vulneração dos arts. 535, II,CPC/1973, 516 do CC e 6º da Lei 9.636/98, defendendo a anulação do aresto ante a constatação de omissões; sua reforma, por ser inaplicável o Lei 9.363/1998, art. 6º; ser possuidor de boa-fé, devendo ser reconhecido seu direito à indenização pelas benfeitorias conforme o teor do CCB, art. 516. Em contra-razões, a recorrida aduz que o acórdão merece manutenção, se ultrapassada a questão de ser matéria fática a deduzida, o que atrairia a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STF Razões de estado não podem ser invocadas para legitimar o desrespeito à supremacia, da CF/88.

«- A invocação das razões de Estado - além de deslegitimar-se como fundamento idôneo de justificação de medidas legislativas - representa, por efeito das gravíssimas conseqüências provocadas por seu eventual acolhimento, uma ameaça inadmissível às liberdades públicas, à supremacia da ordem constitucional e aos valores democráticos que a informam, culminando por introduzir, no sistema de direito positivo, um preocupante fator de ruptura e de desestabilização político-jurídica. Nada compensa a ruptura da ordem constitucional. Nada recompõe os gravíssimos efeitos que derivam do gesto de infidelidade ao texto da Lei Fundamental. A defesa, da CF/88 não se expõe, nem deve submeter-se, a qualquer juízo de oportunidade ou de conveniência, muito menos a avaliações discricionárias fundadas em razões de pragmatismo governamental. A relação do Poder e de seus agentes, com a Constituição, há de ser, necessariamente, uma relação de respeito. Se, em determinado momento histórico, circunstâncias de fato ou de direito reclamarem a alteração, da CF/88, em ordem a conferir-lhe um sentido de maior contemporaneidade, para ajustá-la, desse modo, às novas exigências ditadas por necessidades políticas, sociais ou econômicas, impor-se-á a prévia modificação do texto da Lei Fundamental, com estrita observância das limitações e do processo de reforma estabelecidos na própria Carta Política.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Município. Execução de obra musical. Licitação. Empresa contratada. Encargos comerciais. Repasse. Impossibilidade. Responsabilidade solidária. Afastamento. Lei 8.666/1991, art. 71, § 1º. Interesse público. Supremacia. Agravo interno desprovido.

1 - Não é admissível a transferência à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento dos encargos comerciais resultantes da execução do contrato por empresas contratadas mediante licitação. Não obstante haja expressa previsão legal para pagamento dos direitos autorais, esse fato não retira a natureza eminentemente privada da relação jurídica decorrente da execução pública de obras musicais. Precedente. ... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO PARTICULAR. PRAZO DE VALIDADE. PORTARIAS DETRAN/RS 572/2017 E 542/2018. CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. ARTIGO. 682, IV, DO CÓDIGO CIVIL. SUPREMACIA DA LEI SOBRE ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Remoção por motivo de saúde do dependente. Situação provisória. Retorno ao órgão de origem após cessar o motivo de saúde. Supremacia do interesse público.

«1 - A Lei 8.112/1990, art. 36, III, «b, estabelece a possibilidade de o servidor ser deslocado a pedido para outra localidade independentemente do interesse da administração, nos casos que envolvam motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que vive às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. ... (Continua)

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Parte final do Lei 6.880/1980, art. 117 (Estatuto dos Militares da União), na redação dada pela Lei 9.297/1996. Dever do oficial militar com menos de cinco anos de corporação de indenizar os custos decorrentes de sua formação, no caso de assunção de cargo ou emprego civil. Supremacia do interesse público. Ressarcimento ao erário. Ausência de ofensa à liberdade de profissão e ao princípio da proporcionalidade. Liminar indeferida. Ação que se julga improcedente.

«1. O desembolso pelo erário de custos adicionais, destinados à preparação e à manutenção de seus servidores, em especial dos militares, com a finalidade de aprimoramento do Corpo das Forças Armadas, não poder ser negligenciado, em razão da própria configuração constitucional da supremacia do interesse público e da integridade do erário. A norma questionada é similar a outras previstas na legislação do servidor civil, que preveem a necessidade de devolução pelo servidor dos valores gastos pela União com sua formação profissional. Ausente ainda ofensa ao princípio da proporcionalidade, na medida em que a norma é adequada para o fim que se destina, sem agressão ou nulificação do direito de liberdade profissional. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Execução de sentença. Relativização da coisa julgada. Extinção da ação. Matéria analisada pela corte de origem à luz da supremacia da constituição e dos princípios constitucionais da isonomia, moralidade e razoabilidade. Impossibilidade de apreciação.

«1. Embora os recorrentes aleguem ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos arts. 467, 473 e 474 do CPC/1973, segundo se observa dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, a temática da necessidade de relativização da coisa julgada e extinção do feito não foi dirimida à luz dos referidos dispositivos de lei, mas sim no âmbito constitucional - supremacia da Constituição e dos princípios constitucionais da isonomia, moralidade e da razoabilidade - , de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. A discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte, ex vi do CF/88, art. 102. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SUPREMACIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais e despesas de citação no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte agravante sustenta a necessidade da concessão do benefício, alegando superendividamento decorrente de diversos empréstimos consignados e descontos compulsórios, o que compromete sua capacidade de arcar com as despesas processuais. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Ato ímprobo por violação dos princípios da impessoalidade, legalidade, moralidade e supremacia do interesse público. Caracterizado. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente de doação de terreno a ente sindical, contrária aos interesses públicos e à legislação vigente, ficando comprovada a má-fé e o interesse eleitoreiro, conforme conclusão do Tribunal de origem, caracterizando violação dos princípios da impessoalidade, da legalidade e da supremacia do interesse público. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Locação comercial - Caução - Garantia real - Penhora de imóvel residencial - Ausente exceção - Imóvel utilizado como residência dos executados - Sabida a existência de outros bens imóveis - Bem de família - Supremacia dos objetivos buscados pela Lei 8.009/1990 - Caução - Garantia real - Natureza diversa da fiança, garantia pessoal - Impenhorabilidade do bem de família - Impossibilidade de interpretação extensiva - Decisão de impenhorabilidade mantida.

17 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. AUXÍLIO TRANSPORTE. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CONVENIÊNCIA PESSOAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. CAPITAL INTEGRALIZADO. DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO. DEVOLUÇÃO PARCELADA. VALIDADE DE CLÁUSULA ESTATUTÁRIA. AUTONOMIA PRIVADA E SUPREMACIA DAS DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Associação Comunitária dos Produtores do Funil contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada em desfavor da Cooperativa Agro Pecuária do Vale do Paracatu Ltda. por meio da qual a autora pleiteava a restituição, em parcela única, do valor de R$621.291,74, referente ao capital social integralizado quando de sua condição de cooperada, contestando a previsão estatutária de devolução parcelada em 116 parcelas mensais. A sentença também fixou custas e honorários em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

19 - TJPE Administrativo. Permissão de uso de bem público. Preliminar de intempestividade. Rejeitada. Preliminar de inadmissibilidade recursal. Rejeitada. Mérito. Revogação de ato de permissão. Possibilidade. Supremacia do interesse público. Configuração. Recurso de apelação improvido. Decisão unânime.

«1 - As preliminares de intempestividade do recurso de apelação, bem como de inadmissibilidade recursal não devem prosperar. Nos autos, não restaram configuradas as causas que ensejariam os seus acolhimentos. ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS. MANUTENÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁREA DA SAÚDE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. EXCEÇÃO ADMITIDA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO LEI COMPLEMENTAR 101/2000, art. 25, § 3º. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA CONFIRMADA.I.

Caso em exame1.1. Reexame necessário em mandado de segurança que resultou na concessão de segurança para determinar a suspensão da exigência do certificado de regularidade do FGTS, com a manutenção do contrato destinado à prestação de serviços de assistência ambulatorial especializada em fonoaudiologia. II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em reexaminar a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que entendeu que a exigência burocrática não se sobrepõe ao interesse público na continuidade do serviço prestado.III. Razões de decidir3.1. A jurisprudência é no sentido de admitir aplicação analógica do art. 25, § 3º da Lei Complementar 101/2000 para dispensa de exigência de apresentação do certificado de regularidade do FGTS em contrato que tenha por objeto prestação de serviço público na área da saúde.3.2. A jurisprudência tem considerado que a proteção da saúde e da dignidade humana deve se sobrepor à rigidez burocrática que impeça a continuidade de serviços essenciais. IV. Dispositivo e tese4.1. Reexame necessário conhecido e sentença confirmada.Tese de julgamento: Em situações excepcionais, a prestação de serviço público na área da saúde deve prevalecer sobre a rigidez burocrática, em razão da prevalência do interesse público e da aplicação, por analogia, do Lei Complementar 101/2000, art. 25, §3º.Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO, 0039085-12.2023.8.16.0019, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA, 0004858-93.2023.8.16.0116, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, REMESSA NECESSÁRIA, 0001337-16.2024.8.16.0146, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 30.09.2024.... (Continua)