Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO PARTICULAR. PRAZO DE VALIDADE. PORTARIAS DETRAN/RS 572/2017 E 542/2018. CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. ARTIGO. 682, IV, DO CÓDIGO CIVIL. SUPREMACIA DA LEI SOBRE ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO
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