1 - STJ Processual civil. Aferição da legitimidade passiva análise de normas infralegais. Normas não enquadradas no conceito de Lei.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação quanto à apontada violação do arts. 270, § 7º, do Anexo I da Portaria MF 430/2017 e 124, II, da Instrução Normativa 1.717/2017. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Interpretação de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalto que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agência reguladora. Auto de infração. Dispositivo legal violado. Prequestionamento. Indispensabilidade. Exame de normas infralegais. Impossibilidade.
1 - A matéria pertinente ao dispositivo legal indicado como violado não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido que decidiu integralmente a controvérsia dos autos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exame de normas infralegais. Impossibilidade.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão regional, não se devendo confundir fundamentação sucinta com a sua ausência. ... ()
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5 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso especial da fazenda nacional. Ausência de fundamentação em normas infralegais. Inaplicabilidade da súmula 126/STJ. Jurisprudência adequada ao caso concreto. Impugnação genérica. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Alegação de que o acórdão recorrido teria se fundado em normas infralegais, insuscetíveis de impugnação pela via especial; que o acórdão recorrido teria se baseado em princípios constitucionais, o que atrairia a aplicação da Súmula 126/STJ; e que a decisão agravada teria utilizado jurisprudência inaplicável.... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Orçamento. Ações de saúde. Questão decidida à luz de normas infralegais. Ofensa reflexa à Lei. Impossiblidade de exame em recurso especial.
«1 - Na hipótese, a Corte de origem decidiu a questão posta nos autos, relativa às ações de saúde, a partir da interpretação da Portaria 2.047/2002 do Ministério da Saúde e da Resolução 322/2003 do Conselho Nacional de Saúde. ... ()
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7 - STJ Ementa. Direito processual penal. Recurso especial. Correição parcial. Medida cautelar patrimonial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Discussão de normas infralegais em recurso especial. Inviabilidade. Prejudicialidade. Inovação recursal. Inviabilidade. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Programa emergencial de retomada do setor de eventos. Perse. Acórdão impugnado. Fundamento em normas infralegais. Exame. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência. Matéria constitucional. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.
1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei, o que se constata no caso em exame, em que o cerne da controvérsia posta diz respeito à interpretação da Portaria ME 7.163/2021.... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios (ativo imobilizado em serviço. Ais). Resolução da ANEEL. Necessidade de interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Precedentes. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno da concessionaria desprovido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Filha de militar. Reinclusão em fundo de saúde da aeronáutica. Revisão das conclusões do tribunal a quo. Necessidade de interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Precedentes.
I - Na origem, o presente feito decorre de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Comandante Geral do Pessoal da Aeronáutica, objetivando que a impetrante seja reincluída como contribuinte e beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. Por sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Atos normativos infralegais e legislação local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Provimento negado.
1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado ou Lei, inserto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível a discussão em recurso especial de atos normativos de natureza infralegal, tais como resoluções, portarias e instruções normativas.... ()
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12 - STJ Direito processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Necessidade de interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Incidência. Exercício de atividade rural. Não preenchimento dos requisitos para o benefício. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.
1 - Para o STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto no art. 105, III, da Constituição da a República, deve ser a considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, atos administrativos normativos e instruções normativas.... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Procon. Redução e dosimetria da multa. Conformidade com o CDC. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Necessidade de interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Diferenciação entre taxa e tarifa. A argumentação recursal e o acórdão recorrido pautam-se na interpretação de normas infralegais e estaduais. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional do acórdão recorrido (art. 150, I da CF/88). Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Agravo interno da Fazenda Pública a que se nega provimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Diferenciação entre taxa e tarifa. A argumentação recursal e o acórdão recorrido pautam-se na interpretação de normas infralegais e estaduais. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional do acórdão recorrido (art. 150, I da CF/88). Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Agravo interno da empresa pública a que se nega provimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil publica. Cobrança de valores indevidos. Alegação de competência exclusiva da autarquia federal para regular serviços de telecomunicação. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Resolução 85/1998 da anatel. Inviabilidade de analisar eventual ofensa a normas infralegais em sede de recurso especial. O dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão de faturas de energia consumida para iluminação de logradouros públicos. Questão decidida mediante análise de provas e interpretação de normas infralegais. Revisão judicial de contrato extinto por novação. Possibilidade.
1 - Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ.... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de auto de infração e multa. Notificação enviada ao endereço do autor. Violação do art. 3º Da Resolução 149 do CONTRAN. Impossibilidade de alteração do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviável o exame de eventual ofensa a normas infralegais em sede de recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de auto de infração e multa. Notificação enviada ao endereço do autor. Inexistência de violação do art. 3º da Resolução 149 do contran. Impossibilidade de alteração do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviável o exame de eventual ofensa a normas infralegais em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do atual Código. ... ()
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20 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Prisão domiciliar. Pandemia de covid-19. Alegada ofensa à recomendação 62/2020 do cnj e ato normativo local. Impossibilidade de análise de atos infralegais em recurso especial. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
