Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Necessidade de interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Incidência. Exercício de atividade rural. Não preenchimento dos requisitos para o benefício. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.

1 - Para o STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto no art. 105, III, da Constituição da a República, deve ser a considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, atos administrativos normativos e instruções normativas.... (Continua)