Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Prisão domiciliar. Pandemia de covid-19. Alegada ofensa à recomendação 62/2020 do cnj e ato normativo local. Impossibilidade de análise de atos infralegais em recurso especial. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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