jurisprudencia juros compensatorios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisprudencial não configurada. Desapropriação. Inclusão de juros compensatórios não previstos no título exequendo. Preclusão. Juros moratórios. Conformidade com a jurisprudência do STJ.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quanto aos temas relativos aos juros moratórios, compensatórios e cumulação de ambos. O acórdão vergastado enfrentou expressamente tais questões. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA 70/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de constituição de servidão administrativa, por meio da qual foi julgada procedente a pretensão inicial, declarando-se constituída a servidão sobre o imóvel descrito na inicial mediante o pagamento de R$ 7.052,14. Ainda, foi fixada a incidência de correção monetária pelo INPC, juros compensatórios de 12% ao ano e juros moratórios de 6% ao ano.2. Apelante que requer a modificação do termo inicial dos juros moratórios, com a aplicabilidade da Súmula 70/STJ, e o afastamento dos juros compensatórios, argumentando, nesse ponto, a ausência de prova de perda de renda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os juros moratórios devem ter como termo inicial o trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 70/STJ; (ii) saber se é cabível a incidência de juros compensatórios diante da ausência de prova da perda de renda decorrente da servidão.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, a apelante não se sujeita ao regime especial de juros moratórios previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, sendo aplicável a Súmula 70/STJ, que estabelece o trânsito em julgado como termo inicial dos juros moratórios.5. No que tange aos juros compensatórios, não restando comprovada a perda de renda dos proprietários em decorrência da instituição da servidão, é incabível sua incidência, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do STF e do STJ, além do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, §§ 1º e 2º.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a incidência dos juros compensatórios e alterar o termo inicial dos juros moratórios para o trânsito em julgado da sentença.7. Tese de julgamento: Em ação de constituição de servidão administrativa promovida por pessoa jurídica de direito privado, os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 70/STJ. São incabíveis os juros compensatórios na ausência de prova da perda de renda dos proprietários.... (Continua)

3 - STJ Desapropriação. Juros moratórios. Incidência, na taxa de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença, sobre o total da indenização incluindo juros compensatórios. Cumulação de juros que não caracteriza anatocismo. Súmula 12/STJ. (Cita jurisprudência e precedentes).

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Valor indenizatório. Estipulação conforme a laudo administrativo. Ausência de cominação de juros moratórios. Juros compensatórios. Violação normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Contemporaneidade da indenização. Possibilidade de escolha de outro marco probatório. Precedentes. Inaplicabilidade do CCB/2002 e do CTN para juros moratórios e compensatórios em desapropriação. Súmula 284/STF. Juros moratórios. Relação jurídica condicionada à inobservância do prazo para o pagamento. Juros compensatórios. Índice de 6% a.a. Julgamento definitivo daADI 2.332/df. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA OFICIAL. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse, visando à expropriação de área de utilidade pública. A sentença fixou a indenização com base em perícia oficial, determinou a aplicação de juros compensatórios e moratórios e condenou a expropriante ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão: Discute-se a adequação do valor da indenização fixado pela perícia oficial, a aplicação dos juros compensatórios e moratórios, bem como a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de decidir: A indenização foi corretamente estimada com base em estudos da Comissão de Peritos do CAJUFA, sendo adequado o valor unitário aplicado à área expropriada. A respeito, há inclusive precedente jurisprudencial desta E. Câmara de Direito Público concernente ao mesmo Setor Fiscal e Quadra Fiscal do imóvel expropriado. Excluem-se os juros moratórios, uma vez que o depósito integral foi realizado antes da imissão provisória na posse. Reconhece-se a constitucionalidade da aplicação de juros compensatórios de 6% ao ano, conforme decidido na ADI Acórdão/STF. Mantêm-se os honorários advocatícios em 2,5% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor final da indenização, em conformidade com a legislação vigente e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para excluir os juros moratórios e aplicar juros compensatórios de 6% ao ano sobre a diferença entre o valor depositado e o valor final da indenização, mantendo-se o valor da indenização e os honorários advocatícios fixados na sentença... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Indenização. Juros compensatórios. Cabimento. Terceiro adquirente. Sub-rogação.

«1 - A jurisprudência majoritária desta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de desapropriação indireta, os juros compensatórios serão computados desde a data da ocupação do imóvel, nos termos da Súmula 114/STJ. ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PERDA DE RENDA PELO PROPRIETÁRIO. APELAÇÃO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ PROVIDA PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta pela Companhia de Saneamento do Paraná contra sentença que declarou a constituição de servidão administrativa sobre área de 286,81 m² de propriedade da apelada, fixando a indenização em R$ 60.540,00 e os juros compensatórios em 6% ao ano, devidos desde a data da imissão na posse. A apelante busca a reforma da decisão, especialmente em relação à incidência dos juros compensatórios, argumentando que a apelada não comprovou efetiva perda de renda em decorrência da imissão na posse.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de juros compensatórios em 6% ao ano, devidos desde a data da imissão na posse, é válida na ausência de comprovação efetiva de perda de renda pela parte expropriada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante tem razão ao afirmar que a apelada não comprovou efetiva perda de renda em razão da imissão na posse, o que inviabiliza a incidência de juros compensatórios.4. A demonstração concreta do dano material sofrido pelo proprietário é condição para a concessão dos juros compensatórios, conforme o Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-A, §1º.5. O laudo pericial indicou que a servidão causou limitações ao uso da propriedade, mas não houve comprovação de diminuição do percentual construtivo da área nem de perda de renda.6. A jurisprudência já decidiu que a ausência de comprovação de perda de renda inviabiliza a aplicação de juros compensatórios em casos semelhantes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida para afastar a incidência dos juros compensatórios, mantendo-se os demais termos da decisão recorrida.Tese de julgamento: A incidência de juros compensatórios em casos de servidão administrativa depende da comprovação efetiva de perda de renda pelo proprietário do imóvel, conforme disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, §1º e entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2332, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 17.05.2018; TJPR, Apelação Cível 0000489-47.2025.8.16.0064, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0037255-50.2019.8.16.0019, Rel. Desembargador Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 15.04.2025.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Termo inicial. Ocupação do imóvel. Súmula 114/STJ.

1 - O Tribunal a quo determinou que os juros compensatórios deveriam incidir a partir da elaboração do laudo pericial, entendimento que não se coaduna com a jurisprudência já consolidada do STJ.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Base de cálculo.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a base de cálculos dos juros compensatórios é o valor que fica indisponível para o expropriado, ou seja, a diferença entre os 80% (oitenta por cento) da oferta inicial, que o expropriado pode levantar, e aquele fixado na sentença. ... (Continua)

10 - STF Desapropriação. Juros moratórios e compensatórios entre a data da conta em liquidação da sentença e a do efetivo pagamento.

«Pagamento devido segundo a jurisprudência da Corte que se formou sob o império da Emenda Constitucional 1/69, e pela qual até o trânsito em julgado da sentença prolatada em ação de desapropriação somente fluem juros compensatórios, sendo que, a partir de então e até o efetivo pagamento, se acumulam juros compensatórios e moratórios. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Período de incidência. Entendimento firmado em repetitivo. Resp paradigma 1111829/sp.

«1. «Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF (REsp 1111829/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda de imóvel. Juros compensatórios. Juros no pé. Cobrança antes da entrega do imóvel. Possibilidade. Precedente da Segunda Seção. Decisão agravada reconsiderada. Provimento.

«1.- Quanto aos juros compensatórios denominados «Juros no pé, aplica-se a jurisprudência firmada pela 2ª Seção, harmonizando o entendimento de suas Turmas, no sentido de que « não considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (CDC, art. 6º, III), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos (EREsp 670117/PB, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26/11/2012). ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CÁLCULO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DAS Súmula 102/STJ. Súmula 141/STJ. PARCIAL PROVIMENTO.

14 - STJ Administrativo. Desapropriação utilidade pública. Indenização. Justo valor. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Termo inicial. Imissão na posse. Patamar. Juros de mora. Termo inicial. Base de cálculo dos juros compensatórios e moratórios. Diferença entre 80% do valor da oferta inicial e o da indenização fixado na sentença.

«1. O Tribunal de origem fixou o valor da indenização levando em consideração a alienação de imóvel idêntico. Em momento algum o acórdão proferido em sede de embargos infringentes determinou que fosse pago o imóvel não loteado como se loteado fosse, como faz crer o ora recorrente. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Respeito ao título executivo. Dissídio. Requisitos. Ausência.

1 - Prevalece nesta Corte o entendimento de que é inviável a pretensão de, em impugnação ao cumprimento de sentença, alterar o percentual e a base de cálculo dos juros compensatórios estabelecidos no título exequendo, transitado em julgado. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização lastreada no laudo pericial. Contemporaneidade. Cominação de juros compensatórios, juros moratórios e correção monetária. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Valor indenizatório. Contemporaneidade à avaliação judicial. Jurisprudência do STJ. Desconstituição do valor indenizatório. Revisão do laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Cabimento de juros compensatórios. Irrelevância da improdutividade do imóvel rural. Jurisprudência do STF e do STJ. Cumulação de juros. Inexistência. Períodos distintos.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535, 1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 126 E 1072 DO STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM 6% AO ANO.

Juízo de retratação de acórdão que negou provimento a recurso de Apelação Cível interposto nos autos de ação de desapropriação e manteve a sentença que fixou juros compensatórios da indenização no importe de 12% ao ano, a partir da imissão provisória na posse. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Valor da indenização. Contemporâneo à data da avaliação. Imóvel improdutivo e tda. Incidência de juros compensatórios. Possibilidade. Juros compensatórios e moratórios. Anatocismo. Súmula 102/STJ. Dissídio jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, a tese sobre a não incidência dos juros compensatórios sobre os 20% que ficam disponíveis ao expropriado após o trânsito em julgado. Assim, incide ao caso o enunciado das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Desapropriação direta. Execução. Juros. Moratórios. Compensatórios. Base de cálculo. Coisa julgada. Capitalização. Autônoma. Anatocismo.

«1 - Em sede executória, mostra-se inviável a alteração da base de cálculo dos juros expressamente definida na sentença transitada em julgado. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Cabimento. Recurso especial 1.116.334/PI, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Suspensão dos juros no período entre 24/9/1999 e 13/9/2001.

«1. É pacífica a jurisprudência que admite a incidência de juros compensatórios em ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, ainda que o imóvel seja improdutivo. ... (Continua)