Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 126 E 1072 DO STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM 6% AO ANO.
I. CASO EM EXAME 1.Juízo de retratação de acórdão que negou provimento a recurso de Apelação Cível interposto nos autos de ação de desapropriação e manteve a sentença que fixou juros compensatórios da indenização no importe de 12% ao ano, a partir da imissão provisória na posse. ... ()
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