1 - TST Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação extemporânea.
«Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no CLT, art. 477, § 8.º, é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao entendimento prevalecente no âmbito desta Corte, no sentido de que o fato gerador da referida penalidade é o atraso no pagamento das verbas rescisórias, e não na homologação da rescisão. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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2 - TRT2 Salário. Gorjetas obrigatórias e espontâneas. Súmula 354/TST. CLT, arts. 2º e 457.
«O «caput do art. 457, não faz discriminação entre gorjetas obrigatórias e espontâneas, para efeito de integração no contrato individual de trabalho. Muito pelo contrário, a jurisprudência dominante da Súmula 354/TST, é expressa em não estabelecer distinção entre as diferentes naturezas das gorjetas recebidas indistintamente pelos empregados. Restou demonstrado que o empregador controlava o valor das gorjetas percebidas por seus empregados. Contudo, ainda que assim não fosse, a ausência de qualquer controle não o desobrigaria de arcar com as respectivas incidências de lei, porquanto, nos termos do CLT, art. 2º, o empregador é aquele que admite, assalaria e também tem a incumbência de dirigir a mão-de-obra, de sorte, inclusive, a assumir os riscos do empreendimento.... ()
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3 - TRT12 Salário. Substituição eventual de superior hierárquico. Verba devida. Cita doutrina. Súmula 159/TST. CLT, art. 457.
«Sendo ao trabalhador atribuídas as tarefas de superior hierárquico nos afastamentos provisórios deste, mesmo com certa reserva quanto a alguns dos respectivos poderes de chefia, está caracterizada a substituição, pelo que são devidas ao substituto as decorrentes diferenças salariais. A jurisprudência predominante do TST, revelada no , estabelece que, enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus a salário contratual igual ao do substituído.... ()
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4 - TRT3 Salário. Programa de bonificação (stock performance). Direito condicional. Ausência de discriminação. Súmula 97/TST. CLT, arts. 8º, caput e CLT, art. 457.
«O fato de os critérios de concessão do benefício não serem do conhecimento de todos os empregados não se confunde com a ausência de critérios, sendo que a narrativa de fatos da petição inicial parte do pressuposto de que eles existem. Se o direito instituído por norma regulamentar não possui regramento estatal em lei, é lícito ao empregador estabelecer condições (eventos futuros e incertos) para a sua aquisição e, neste caso, estas constituem parte integrante da norma empresarial, na forma do que estabelece o entendimento jurisprudencial uniforme da Súmula 97/TST, que se aplica por analogia à solução do presente caso concreto (CLT, art. 8º, «caput). Desta forma, a circunscrição da concessão da bonificação performance stock a empregados de níveis funcionais mais elevados e condicionada a avaliação pessoal quanto ao desenvolvimento de ideias, ou participação em projetos e/ou programas não há ofensa ao princípio isonômico.... ()
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5 - TRT2 Salário mínimo. Servidor Público. Salário-base inferior. Diferenças indevidas. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 272/TST-SDI-I. CLT, art. 457.
«Consoante preceituado na Orientação Jurisprudencial 272/TST-SDI-I, aplicável à espécie, «A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.... ()
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6 - TRT2 Salário substituição. Princípio da igualdade e isonomia salarial. Súmula 159/TST. CF/88, arts. 5º e 7º, XXX. CLT, art. 457.
«O direito ao salário do substituído encontra respaldo no direito à igualdade (art. 5º) e no princípio da isonomia salarial (CF/88, art. 7º, XXX). Demais disso, a jurisprudência é pacífica no sentido de assegurar ao substituto o salário do substituído, quando não tenham caráter meramente eventual, mesmo nos casos de férias (Súmula 159/TST).... ()
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7 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - DIREITO INTERTEMPORAL - ART. 457, §2º DA CLT - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Constatado que o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - DIREITO INTERTEMPORAL - ART. 457, §2º DA CLT - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Ante a razoabilidade da tese de violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - DIREITO INTERTEMPORAL - ART. 457, §2º DA CLT - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. In casu, o acórdão recorrido firmou a tese de que a nova redação do CLT, art. 457, § 2º, a qual exclui expressamente a natureza salarial do auxílio-alimentação, tem aplicabilidade imediata, incidindo sobre aos contratos de trabalhos celebrados antes da Lei 13.467/17. O posicionamento adotado vai de encontro à jurisprudência prevalecente neste c. TST, no sentido de que a regra de índole material, ora em apreço, apenas incide nos contratos firmados após a reforma trabalhista. Portanto, na linha dos precedentes deste Tribunal Superior, a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, determinada pela nova redação do CLT, art. 457, § 2º, não alcança os contratos em curso ao tempo da reforma trabalhista, mesmo relativamente ao período de trabalho posterior à data de entrada em vigor da lei nova, devendo ser mantida a natureza salarial do auxílio-alimentação enquanto perdurar o contrato de trabalho, sob pena de desrespeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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8 - TST RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS (CLT, art. 318). INTERVALO DO CLT, art. 384. REFLEXOS DO INTERVALO INTRAJORNADA (CLT, art. 71, § 4º). NATUREZA SALARIAL DO «PRÊMIO DE ASSIDUIDADE (CLT, art. 457, § 2º). NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELAS LEIS 13.415/2017 E 13.467/2017. INCIDÊNCIA AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1.
Discute-se o descumprimento do disposto nos artigos: 318; 384; 457, § 2º; 71, §4º, todos da CLT, ensejando a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras com os devidos reflexos e adicionais, porém o Tribunal Regional limitou os parâmetros da condenação à vigência das Leis 13.415/2017 e 13.467/2017, que alteraram ou revogaram o disposto nos referidos dispositivos legais. 2. Nesse contexto, considerado o papel institucional desta Corte de uniformização da jurisprudência trabalhista, bem como a análise aprofundada da matéria à luz do direito intertemporal, entendo inaplicáveis as Leis 13.415/2017 e 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso, quando da sua edição, uma vez que a supressão ou alteração de direito incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, com redução da remuneração, ofendem o ato jurídico perfeito, a teor do que dispõem os arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF/88 e 6º da LINDB. 3. Na hipótese, considerando que o contrato de trabalho se iniciou em 02/06/2015 e permanece ativo, o Tribunal Regional, ao aplicar as referidas inovações legislativas ao presente caso, contrariou o entendimento desta Corte Superior quanto à observância do direito intertemporal. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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9 - TST Horas extras. Divisor. Bancária. Norma coletiva. Previsão do sábado como dia de repouso remunerado para efeito de reflexos de horas extras. Nova redação da Súmula 124/TST.
«Esta Corte entendia que, se houvesse ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário seria 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º da CLT, art. 224; e 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput da CLT, art. 224. ... ()
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10 - TST Supressão da participação nos lucros e resultados parcelada (violação aos arts. 7º, VI e X, da CF/88, 457, § 1º, e 462, da CLT, e divergência jurisprudencial).
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 73, da SBDI-1 desta Corte, «A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda. não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF).-. Recurso de revista não conhecido.... ()
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11 - TRT2 Salário. Gorjetas. Integração não reconhecida. Recebimento em locais longe do controle da reclamada. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. CLT, art. 457.
«... Logo, é evidente que as gorjetas eram recebidas no local em que os serviços eram realizados, ou seja, nas residências dos clientes da ré, portanto, longe de seus olhos e fora de seu controle. A jurisprudência, mansa e pacífica, já se posicionou contrária à pretensão do autor de integração das gorjetas à remuneração, quando tais valores são recebidos sem supervisão do empregador. No caso vertente, se houvesse prova dos valores e da freqüência em que eram recebidos, a integração indubitavelmente se faria devida. Entretanto, a testemunha do autor limitou-se a afirmar que recebia gorjetas comumente, nada mais acrescentando e inviabilizando o deferimento do pleito, como inclusive sustentado na decisão atacada que, portanto, há que ser prestigiada. ... (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).... ()
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12 - TRT2 Salário. Anuênio. Gratificação por tempo de serviço. Natureza Salarial. Integração do anuênio ocorre para a apuração das demais verbas que possuem o salário como base de cálculo. CLT, art. 457, § 1º. Súmula 203/TST.
«... A gratificação por tempo de serviço deve integrar o salário para o cálculo das demais verbas salariais e rescisórias, como preceitua o CLT, art. 457, § 1º, e já pacificou a jurisprudência na Súmula 203/TST. É certo que a base de cálculo do anuênio deve ser o salário base, conforme preceitua os instrumentos instituidores da verba, porém as demais parcelas que têm o complexo salarial como base de cálculo, não se pode afastar o anuênio. As normas coletivas acostadas aos autos não excluem da base de cálculo para as horas extras o adicional por tempo de serviço, aliás não faz qualquer menção à base de cálculo, apenas estabelece os percentuais a serem acrescidos à hora normal para remunerar as horas extraordinárias. E o adicional por tempo de serviço é verba de natureza salarial, e não tendo sido integrada à base de cálculo para pagamento das horas extraordinárias, correto o juízo sentenciante ao deferir as diferenças de horas extras pela integração da gratificação por tempo de serviço. O mesmo se aplica para o adicional noturno, e DSR´s. Neste sentido: ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... ()
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13 - TRT2 Convenção coletiva. Horas extras. Restrição da base de cálculo. Acordo coletivo de trabalho. Hermenêutica. Conflito de normas (cláusula convencional, lei e jurisprudência). Prevalência da norma mais favorável. CLT, arts. 59, 457, § 1º. CF/88, art. 7º, XXVI.
«No conflito entre a cláusula coletiva, a lei e a jurisprudência, tem aplicação a norma mais favorável ao empregado. A cláusula coletiva prejudicou o interesse dos empregados da reclamada e, portanto da coletividade, na medida em que restringiu a base de cálculo das horas extras, não permitindo a integração das demais parcelas de natureza salarial. Dentro desse critério de interpretação, resulta a prevalência da lei e da jurisprudência, reconhecendo-se o direito às diferenças de horas extras.... ()
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14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da integralidade de capítulo do acórdão regional não sucinto, sem destaques, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, com imposição à parte agravante de multa de 3% sobre o valor da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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15 - TST Recurso de revista. Caixa econômica federal. Jornada de trabalho. Retorno à jornada de seis horas. Redução salarial. Efeitos. Período a partir de julho de 2008 (aponta violação aos arts. 5º, XXXVI, 7º, VI, da CF/88, 457 e 468 da CLT, CLT e contrariedade às Súmulas 51, I, e 372, II, do TST e divergência jurisprudencial).
«Lícita é a norma interna que declara a reversão do bancário à jornada de seis horas, pois se busca com ela apenas a restituição do status quo anterior ao ato (nulo) que o enquadrou na jornada do CLT, CLT, art. 224, § 2º. Cabe salientar que o CLT, CLT, art. 468, I permite a reversão da empregada ao cargo efetivo anteriormente ocupado (escriturário) e, no caso, isso sequer ocorreu, porquanto o reclamante apenas teve ajustada aos ditames da lei sua jornada (CLT, CLT, art. 224, caput), com a percepção de gratificação pela função de Analista Júnior - jornada de seis horas. Há precedente nesta Corte (Orientação Jurisprudencial Transitória 70/SDI-I.TST) que permite a redução da gratificação em concomitância com a redução da jornada, quando ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, CLT, art. 224, § 2º. Recurso de revista conhecido e desprovido.... ()
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16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DO CLT, art. 457, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A Corte Regional, soberana na análise das provas, nos termos da Súmula 126/TST, firmou convicção de que os habituais pagamentos realizados «por fora se referem a prêmios pelo aumento da produtividade e atingimento de metas. Registrando que o contrato de trabalho teve início após a vigência da reforma trabalhista, decidiu manter a sentença que julgou improcedente o pedido de integração da verba ao salário. 2. Nesse contexto, a Corte de origem, ao afastar a natureza salarial dos prêmios, mesmo que pagos com habitualidade, acabou por conferir a correta aplicação ao CLT, art. 457, § 2º. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. HORÁRIOS VARIÁVEIS. VALIDADE. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional concluiu que a ré juntou controles de frequência que demonstram horários de entrada e saída variáveis e que o autor não conseguiu infirmar a presunção de veracidade dos registros, ônus que lhe incumbia. Ato contínuo, decidiu manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação da ré ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. 2. Logo, para se concluir em sentido contrário, com base nas alegações recursais, seria necessária a incursão no acervo probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no caput do CLT, art. 791-A permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. 5. Na hipótese, o Tribunal Regional adotou posicionamento que se harmoniza com a iterativa e pacífica jurisprudência do TST e com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL COMO ESTIMATIVOS. IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO TRABALHISTA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: « Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC «. 2. Esta Primeira Turma firmou o entendimento de que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência -interna corporis- desta Corte Superior. 3. Desse modo, submetida a demanda ao rito ordinário, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deve ser «certo, determinado e com indicação de valor, não importa na limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. 4. Na presente hipótese, as instâncias ordinárias julgaram improcedentes os pedidos deduzidos na ação trabalhista. Logo, não se verifica a necessidade de intervenção jurisdicional, porquanto não há de se obter um resultado útil. Agravo a que se nega provimento.... ()
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17 - TST Seguridade social. Abono indenizatório do act 2001-2003/2004. Complementação da aposentadoria (alegação de violação aos arts. 5º, II e 7º, VI e XXVI, da CF/88 8º e 457, § 1º da CLT, 114 e 884 do cc e divergência jurisprudencial).
«A atual Carta Magna privilegia a negociação coletiva, incentivando o entendimento direto das categorias, independentemente da intervenção do Estado. Se as categorias patronal e profissional instituíram o benefício do abono, e fixaram-lhe a natureza indenizatória, esta vontade das partes há de prevalecer, sob pena de ofensa ao inciso XXVI do CF/88, art. 7º. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Salário-de-contribuição. Auxílio creche/babá. Portaria MTb 3.296/86. Natureza indenizatória. Não incidência. Conceito de salário-de-contribuição e remuneração. Precedentes da 1ª Seção do STJ. Considerações do Min. Francisco Peçanha Martins sobre o tema. CLT, arts. 389, § 1º e 457.
«... Assiste razão ao ora embargante. Efetivamente, o CLT, art. 389, § 1º, impõe: «Os estabelecimentos em que trabalhem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação. ... ()
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19 - TST RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA - art. 71, § 4º DA CLT. PRÊMIO PRODUTIVIDADE - ARTIGO. 457, § 2º, DA CLT. ANÁLISE CONJUNTA. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TEMA REPETITIVO 23. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONSTATADA.
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa.... ()
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20 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO VIGOROU DE 4/2/2013 A 2/3/2020. 1 - PIV - PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL. PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA SALARIAL. CLT, art. 457, § 1º (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/2017) .
Demonstrada possível violação do CLT, art. 457, § 1º, com redação anterior à Lei 13.467/2017, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2 - PIV - PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional consignou que a reclamada juntou documentos que indicam o atingimento das metas por indicador a cada mês de trabalho, demonstrativos de pagamento apontando os valores recebidos a título de PIV mensalmente, histórico de remuneração variável, os dados utilizados para o cálculo do PIV, telas do simulador de PIV, relatórios de pausas, histórico de acessos ao simulador PIV e as políticas de PIV, não tendo a reclamante feito prova das diferenças de pagamento, ônus que lhe incumbia, por ser fato constitutivo do direito pleiteado. Incólumes os arts. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - PIV - PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL. ILEGALIDADE DOS CRITÉRIOS. PAGAMENTO INTEGRAL DA PARCELA. 3.1 - Ainda que se reconheça a ilegalidade da inclusão das pausas para ir ao banheiro como critério para apuração do PIV, esta parcela possui outros critérios para o atingimento do teto regulamentar. 3.2 - A verificação de cada um desses critérios esbarra no óbice da Súmula 126/TST. 3.3 - Ademais, cabia à reclamante demonstrar que atingiu os outros indicadores para então poder se verificar a incidência do Prêmio de Incentivo Variável em seu teto sem se considerar as pausas para ir ao banheiro, ônus do qual não se desvencilhou. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 4 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, X, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 5 - INTERVALO DO CLT, art. 384. CONCESSÃO CONDICIONADA AO LABOR ALÉM DE 30 MINUTOS EXTRAORDINÁRIOS. Demonstrada possível violação do CLT, art. 384, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O PEDIDO JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. Demonstrada possível violação dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 791-A, § 3º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO VIGOROU DE 4/2/2013 A 2/3/2020. 1 - PIV - PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL. PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA SALARIAL. CLT, art. 457, § 1º (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/2017) . TEMA 23 DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. 1.1 - O Tribunal Regional consignou que a reclamante recebeu o Prêmio de Incentivo Variável - PIV em mais de 70% (oitenta por cento) dos meses durante o curso do contrato de trabalho, razão pela qual se conclui pela habitualidade da parcela. 1.2 - O contrato de trabalho da reclamante vigorou de 4/2/2013 a 2/3/2020. 1.3 - Em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte possui o entendimento que a parcela PIV paga habitualmente possui natureza salarial, diante da incidência do teor do art. 457, caput e § 1º, da CLT. 1.4 - Julgados do TST. 1.5 - A partir de 11/11/2017, quando a Lei 13.467/2017 passou a ter vigência, o prêmio pago pelo empregador, mesmo habitualmente, passou a ter natureza indenizatória. 1.6 - O entendimento acerca da aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, foi firmado pelo TST, na sistemática do Recurso de Revista Repetitivo, Tema 23, IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, devendo, portanto, ser observado. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. 2.1 - O Tribunal Regional registrou que havia controle indireto pela empregadora das pausas para ir ao banheiro dos seus empregados, sendo que o excesso de intervalo influenciava na produtividade do empregado, o que poderia acarretar a redução do PIV. 2.2 - A conduta de limitar o uso dos banheiros diante da influência negativa sobre o cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável) evidencia prática que tem por objetivo restringir o uso daquelas dependências, induzindo o trabalhador a negligenciar suas necessidades fisiológicas sob pena de ver reduzida sua remuneração. 2.3 - Assim, a limitação ao uso de banheiro configura abuso do poder diretivo do empregador e ofensa à dignidade e à privacidade do trabalhador, a caracterizar dano moral passível de reparação. Julgados do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 3 - INTERVALO DO CLT, art. 384. CONCESSÃO CONDICIONADA AO LABOR ALÉM DE 30 MINUTOS EXTRAORDINÁRIOS. PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. O deferimento do intervalo do CLT, art. 384 condicionado à realização de labor em sobrejornada acima de trinta minutos, viola o CLT, art. 384, porque o dispositivo não faz esse tipo de limitação. Recurso de revista conhecido e provido. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O PEDIDO JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º . 4.1 - Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 4.2 - No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 4.3 - Todavia, referido dispositivo foi objeto da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. O Exmo. Ministro Alexandre de Moraes declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4º, da CLT, em relação aos seguintes trechos: ‘(...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade DA EXPRESSÃO ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A (...).’. 4.4 - Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pelo trabalhador hipossuficiente, no mesmo ou em outro processo. 4.5 - À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer que os honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade. 4.6 - Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão de origem, para afastar a possibilidade de dedução dos créditos recebidos nesta ou em outra ação, mantida a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência do autor, findo o qual, considerar-se-á extinta a obrigação. 4.7 - Ressalva de entendimento desta relatora. 4.8 - Quanto à incidência dos honorários advocatícios, esta Corte tem adotado o entendimento de que a condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária é devida somente quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes, haja vista que a sucumbência recíproca caracteriza-se quando ambas as partes são vencidas em um ou mais pedidos, em sua integralidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. 5 - INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE 6 HORAS. ACÓRDÃO QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE EXTRAPOLAÇÃO MÍNIMA DE 30 MINUTOS PARA INCIDÊNCIA DO ENTEDIMENTO DA SÚMULA 437/TST, IV. 5.1 - Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu que somente quando houver sobrelabor de no mínimo de 30 (trinta) minutos por jornada deve ser aplicado o entendimento da Súmula 437/TST, IV. 5.2 - Ocorre que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, extrapolada a jornada de 6 horas de trabalho, o intervalo para repouso e alimentação de no mínimo de 1 hora deve ser concedido, sem imposição de qualquer limitação de tempo de prorrogação mínimo. 5.3 - Jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
