Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Seção XII - DOS PROFESSORES

Art. 318

- O professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado o intervalo para refeição.

Lei 13.415, de 16/02/2017, art. 8º (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior : «Art. 318 - Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de 4 aulas consecutivas, nem mais de seis intercaladas.»
29 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.1071.8013.6500
TST
- Recurso de revista interposto pelo reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. CLT, art. 318.
«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que os documentos acostados atestam que as aulas ministradas pelo reclamante sempre foram no horário noturno, às segundas e terças-feiras, não ultrapassando, portanto, o limite de quatro aulas consecutivas, por turno de trabalho, ou seis, intercaladas, conforme estabelecido na CLT, art. 318.

O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 185.8653.5000.7400
TST
- Professor. Horas extras.
«Conforme cediço, o art. 318 estabelece a jornada para a categoria dos professores, a qual não deve exceder quatro horas consecutivas ou seis intercaladas. No caso dos autos, é incontroverso que os reclamantes se ativavam em jornada de 8 horas. Nesse contexto e, diante do enquadramento dos autores como professores, é correto o pagamento de duas horas extras por dia, em observância à jornada reduzida consubstanciada no CLT, art. 318, já mencionado. Desse modo, excedida essa jornada, inevitável o pagamento na forma do CF/88, art. 7º, XVI, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 206/TST-SDI-I.

Por fim, não há falar em contrariedade à Súmula 85/TST, diante do registro fático da Corte a quo no sentido de que «a alegada compensação de jornada, por força de banco de horas, refere-se apenas às horas extras trabalhadas após a oitava hora diária, conforme previsto no contrato dos autores. Assim, aplica-se a Orientação Jurisprudencial 206, e não a Súmula 85/TST ao caso dos autos. Pelo mesmo motivo, não há dever de dedução de valores pagos a idêntico título. Por fim, não houve indicação dos dias em que houve o suposto afastamento sujeito a dedução». Por todo o exposto, não se constata a alegada ofensa aos CLT, art. 318 e CLT, art. 322, tampouco contrariedade à Súmula 85/TST.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.9575.7010.5700
TST
- Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Professor. Horas extras. Flexibilização do pagamento por negociação coletiva. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 206/TST-SDI-i.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto à nulidade da cláusula de acordo coletivo que regula horas extras de professor contra as disposições do CLT, art. 318, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação dos arts. 7º, XVI, da CF/88, e 318 da CLT, suscitada no recurso de revista.

Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 181.9575.7010.5800
TST
- Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Professor. Horas extras. Flexibilização do pagamento por negociação coletiva. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 206/TST-SDI-i.
«Estabelecido o direito trabalhista por norma estatal imperativa, não cabe à negociação coletiva, regra geral, diminuir o comando heterônomo incidente. Desse modo, pacificou a jurisprudência que, excedida a jornada máxima dos professores fixada pelo CLT, art. 318, em sua anterior redação, as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (Orientação Jurisprudencial 206/TST-SDI-I). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 181.8854.4003.0600
TST
- Horas extras. Professor. Carga de trabalho de 40 horas. Extrapolação. Recurso mal aparelhado.
«1. Conforme se constata do acórdão recorrido, a autora, além de desempenhar a função de docente, trabalhava atendendo os alunos e preparando aulas de laboratório, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais. Registrou que «De início, sinale-se que, na defesa, a ré não nega, objetivamente, que a autora estava sujeita à jornada semanal de 40 horas, tanto que aduz que a mesma passou a exercer o cargo de Professora, cumprindo então o limite máximo de 40 (quarenta) horas/semanais (fl. 1003). No recurso, também há esta referência de que a jornada contratada era de 40 horas semanais (fl. 1912)». Compreendeu o Colegiado de origem que «as horas destinadas às atividades desenvolvidas pela demandante relativas ao atendimento de alunos, ao laboratório e demais serviços prestados para a ré representam tempo à disposição da reclamada, o que não deixa dúvida de que deve ser computado no horário de trabalho da autora». Assim, manteve a sentença, na qual condenada a reclamada ao pagamento das horas excedentes da oitava diária e quadragésima semanal.

2. Nesse contexto, inviável o recurso de revista por violação do CLT, art. 318 (DL 5.452/1943), na forma como preceitua o art. 896 «c», da CLT, na medida em que referido dispositivo consolidado apenas dispõe que «Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), intercaladas», não disciplinando a hipótese dos autos.

3. Por outro lado, não impulsiona recurso de revista a apontada violação do CF/88, art. 5º, II, visto que, consoante o entendimento do STF (Súmula 636/TST), a ofensa ao referido dispositivo constitucional não se dá, em regra, de forma direta, como exige o CLT, art. 896, «c», enquanto consagrador de princípio genérico cuja vulneração ocorre por via reflexa, a partir de afronta a norma de natureza infraconstitucional.

4. Quanto à prova da extrapolação de jornada, ressalte-se que, conforme acórdão recorrido, os registros de horário já foram acolhidos desde a sentença, não havendo amparo a tese recursal de que foi desatendida a Súmula 338/TST.

Ademais, verifica-se que a controvérsia foi solucionada com fundamento na prova efetivamente produzida, razão por que não há como distinguir violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, dispositivos disciplinadores da repartição do ônus da prova, que incidem apenas nos casos em que não se produziu prova ou esta se revelou insuficiente para formar o convencimento do juiz.

Recurso de revista não conhecido, no tema.»

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Doc. LEGJUR 181.8854.4003.0600
TST
- Horas extras. Professor. Carga de trabalho de 40 horas. Extrapolação. Recurso mal aparelhado.
«1. Conforme se constata do acórdão recorrido, a autora, além de desempenhar a função de docente, trabalhava atendendo os alunos e preparando aulas de laboratório, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais. Registrou que «De início, sinale-se que, na defesa, a ré não nega, objetivamente, que a autora estava sujeita à jornada semanal de 40 horas, tanto que aduz que a mesma passou a exercer o cargo de Professora, cumprindo então o limite máximo de 40 (quarenta) horas/semanais (fl. 1003). No recurso, também há esta referência de que a jornada contratada era de 40 horas semanais (fl. 1912)». Compreendeu o Colegiado de origem que «as horas destinadas às atividades desenvolvidas pela demandante relativas ao atendimento de alunos, ao laboratório e demais serviços prestados para a ré representam tempo à disposição da reclamada, o que não deixa dúvida de que deve ser computado no horário de trabalho da autora». Assim, manteve a sentença, na qual condenada a reclamada ao pagamento das horas excedentes da oitava diária e quadragésima semanal.

2. Nesse contexto, inviável o recurso de revista por violação do CLT, art. 318 (DL 5.452/1943), na forma como preceitua o art. 896 «c», da CLT, na medida em que referido dispositivo consolidado apenas dispõe que «Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), intercaladas», não disciplinando a hipótese dos autos.

3. Por outro lado, não impulsiona recurso de revista a apontada violação do CF/88, art. 5º, II, visto que, consoante o entendimento do STF (Súmula 636/TST), a ofensa ao referido dispositivo constitucional não se dá, em regra, de forma direta, como exige o CLT, art. 896, «c», enquanto consagrador de princípio genérico cuja vulneração ocorre por via reflexa, a partir de afronta a norma de natureza infraconstitucional.

4. Quanto à prova da extrapolação de jornada, ressalte-se que, conforme acórdão recorrido, os registros de horário já foram acolhidos desde a sentença, não havendo amparo a tese recursal de que foi desatendida a Súmula 338/TST.

Ademais, verifica-se que a controvérsia foi solucionada com fundamento na prova efetivamente produzida, razão por que não há como distinguir violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, dispositivos disciplinadores da repartição do ônus da prova, que incidem apenas nos casos em que não se produziu prova ou esta se revelou insuficiente para formar o convencimento do juiz.

Recurso de revista não conhecido, no tema.»

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Doc. LEGJUR 181.7850.0006.2200
TST
- Professor. Horas extras excedentes aos limites previstos no CLT, art. 318. Norma coletiva.
«O CLT, art. 318 estabelece a jornada para a categoria dos professores, a qual não deve exceder quatro horas consecutivas ou seis intercaladas. Desse modo, excedida essa jornada, inevitável o pagamento, na forma do CF/88, art. 7º, XVI e nos moldes da Orientação Jurisprudencial 206/TST-SDI-I.

Saliente-se que o CLT, art. 318 consubstancia norma de ordem pública, destinada à proteção da saúde do trabalhador e, portanto, não passível de restrição por norma coletiva. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 172.2521.4000.2800
TRT 2 REGIãO
- Professor. Remuneração e adicionais. Adicional de horas extras e reflexos. Extrapolação da jornada prevista no CLT, art. 318. Pagamento de forma simples. Previsão em acordo coletivo. Impossibilidade. Com efeito, o CLT, art. 318 dispõe que num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor ministrar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de sete intercaladas. A Orientação Jurisprudencial 206/TST-SBI-I estabelece que as horas prestadas pelo professor, além do limite previsto no citado dispositivo devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50%. Recurso Ordinário da reclamada parcialmente provido para limitar a condenação ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas prestadas pela reclamante que ultrapassaram o limite estabelecido no CLT, art. 318.

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Doc. LEGJUR 165.9221.0010.1800
TRT 18 REGIãO
- Professor. Limite legal de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas. Extrapolamento. Horas extras.
«A jornada de trabalho que ultrapassa o limite de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas diárias, fixado na CLT, deve ser remunerada como extra, ainda que prestadas em razão de dois contratos distintos de trabalho, desde que as aulas sejam ministradas em um mesmo estabelecimento de ensino. Inteligência do CLT, art. 318 (TRT18, RO-0011208-71.2013.5.18.0010, Rel. PAULO SÉRGIO PIMENTA, 2ª TURMA, 26-2-2015).»

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Doc. LEGJUR 163.5910.3009.7900
TST
- 4. Horas extras. CLT, art. 318.
«4.1. - A decisão do Tribunal Regional está em conformidade coma Orientação Jurisprudencial 206/TST-SDI: «Excedida a jornada máxima»

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