instituicao beneficente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social. INSS. Imunidade. Entidade beneficente. Reconhecimento do efeito «ex tunc. CTN art. 14. CF/88, art. 195, § 7º.

«Na espécie, o Tribunal recorrido, mediante exame do substrato probatório, verificou o suprimento, pela Instituição Beneficente, de todos os requisitos legitimadores à concessão da imunidade tributária referenciada, sendo certo que o reconhecimento de tal condição deve operar efeito «ex tunc, uma vez que se limita a declarar situação anteriormente existente.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social. INSS. Imunidade. Entidade beneficente. Reconhecimento do efeito «ex tunc. CTN art. 14. CF/88, art. 195, § 7º.

«Na espécie, o Tribunal recorrido, mediante exame do substrato probatório, verificou o suprimento, pela Instituição Beneficente, de todos os requisitos legitimadores à concessão da imunidade tributária referenciada, sendo certo que o reconhecimento de tal condição deve operar efeito «ex tunc, uma vez que se limita a declarar situação anteriormente existente.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança . Gratuidade judiciária indeferida. Instituição beneficente. Não Comprovação da alegada impossibilidade financeira da Instituição para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios insuficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência. Não demonstração do direito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. BAZAR BENEFICENTE. VENDA DE PRODUTOS DOADOS. INAPLICABILIDADE DO TRIBUTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a sentença que reconheceu o direito à imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, «c, da CF, em favor da Instituição Beneficente sem fins lucrativos, para isenção de ICMS incidente sobre as vendas realizadas em seu bazar beneficente. ... (Continua)

5 - STF Seguridade social. Tributário. IPTU. Instituição beneficente. Imunidade tributária do patrimônio das instituições assistenciais (CF/88, art. 150, VI, «c): sua aplicabilidade de modo a afastar a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. Súmula 724/STF.

«... Todas as argumentações do agravante foram devidamente afastadas pelo Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento dos precedentes invocados na decisão agravada quanto no julgamento daqueles que foram utilizados para a elaboração da Súmula 724 («Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, «c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades). ... (Min. Sepúlveda Pertence).... (Continua)

6 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS IMPORTAÇÃO. INSTITUIÇÃO BENEFICENTE. CONTRIBUINTE DE DIREITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-SAÚDE. INSTITUIÇÃO BENEFICENTE CORONEL MASSOT. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DO JEFAZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação proposta por servidor público estadual objetivando a inclusão de sua companheira e de seu enteado como dependentes junto ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-Saúde) e à Instituição Beneficente Coronel Massot (IBCM), prestadora de assistência suplementar de saúde conveniada ao ente público. Sobreveio sentença de parcial procedência, determinando a inclusão pleiteada, sem isenção de custeio adicional.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa cominatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, para determinara que a multa prevista no art. 475-J, e os respectivos juros de mora, tenham incidência tão somente a partir da intimação na pessoa do advogado do executado. Irresignação da instituição beneficente.

1 - Em que pese o entendimento desta Corte no sentido de que a manutenção das astreintes reclama a procedência da demanda e só se torna exigível após o seu trânsito em julgado, inviável é, no caso concreto, o acolhimento da pretensão em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto sobre a temática da possibilidade de imposição de multa diária quando julgada improcedente a demanda, já houve pronunciamento desta Corte, inclusive com trânsito em julgado. ... (Continua)

9 - STJ R advogados. Marlon tomazette. Df014006 marconni chianca toscano da franca e outro(s). Df020772 fabrício barce christofoli. Rs067502 agravado. Instituicao beneficente coronel massot advogados. Djeison falavigna silveira. Rs079611 jéssica damasceno müller. Rs108818 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Parcialmente procedentes na origem. 1. Violação aos arts. 167, 171, 421 e 422 do cc e 373, II, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Prescrição. Termo inicial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 3. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. 4. Tese de inexistência de abusividade de cláusula contratual e correlata decadência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo interno desprovido.

1 - A despeito da oposição de embargos de declaração na origem, não houve análise, no acórdão recorrido, nem mesmo implicitamente, do conteúdo normativo dos arts. 167, 171, 421 e 422 do Código Civil e CPC/2015, art. 373, II, o que evidencia a falta do requisito indispensável do prequestionamento (Súmula 211/STJ).... (Continua)

10 - TJSP Apelação Criminal. Furto Qualificado pelo rompimento de obstáculo. art. 155, § 4º, I, do CP. Recurso da defesa. Parcial acolhimento. Exame de mérito que demonstrou haver o acusado arrombado a porta da frente e da antessala da agência bancária, apoderando-se de produtos variados, deixando o local na posse dos bens. Depoimentos judiciais e demais elementos de convicção coligidos em contraditório criminal a respaldar a suficiência probatória. Consumação, pois aperfeiçoada em plenitude a subtração, com a inversão da posse da «res". Inviabilidade da aplicação do princípio da insignificância. Não reconhecimento do arrependimento posterior. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Oportunizada, no entanto, a substituição da corpórea por duas penas restritivas de direitos, sendo uma na modalidade prestação de serviços à comunidade e outra na forma de prestação pecuniária, valorada em 01 (um) salário-mínimo, em favor de instituição beneficente, a ser indicada pelo Juízo da Execução. Regime prisional aberto no caso de reconversão. Mantida no mais a r. sentença. Apelo defensivo em parte provido

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INSTITUIÇÃO BENEFICENTE. GARANTIA DO JUÍZO. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.

12 - TRT12 Competência. Pedido de restituição de valores descontados em favor de fundo de previdência privada. Matéria civil e previdenciária decorrente do contrato de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Sempre que o litígio derive direta ou indiretamente do pacto laboral, é inarredável extrair a ilação de que a competência para dirimir a «quaestio é da Justiça do Trabalho, como, aliás, orientam o STF e o STJ em consonância com o preceito constitucional insculpido no art. 114. Nesse vértice, tratando-se de ação que postula o ressarcimento de valores descontados para instituição beneficente vinculada à ex-empregadora, sendo irrelevante a natureza do pacto adjeto ou sua espécie que, de qualquer sorte, não guarda compatibilidade com a espécie de contrato civil remunerado de previdência complementar firmado entre a fundação-ré e o empregado, de vez que aquela não explora tal atividade econômica, indene de dúvida que a competência material é desta Justiça especializada.... (Continua)

13 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 32). REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - art. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Admissão pelo Colegiado Maior.... (Continua)

14 - TJRS  

SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. IPE-SAÚDE E  INSTITUICAO BENEFICENTE CORONEL MASSOT - IBCM. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PELO MÉTODO ABA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELO IPE-SAÚDE E PELA IBCM DAS TERAPIAS NECESSÁRIAS EM AMBIENTE DOMICILIAR, DESDE QUE PRESTADAS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.  ... (Continua)

15 - TRT3 Dano moral coletivo. Indenização. Destinação. Entidade beneficente. Ementa. Ação civil pública. Terceirização ilícita. Dano moral coletivo. Destinação a associação beneficente.

«A reversão do valor da indenização decorrente de dano moral coletivo, para instituição sem fins de lucro, atende ao disposto no Lei 7.347/1985, art. 13, interpretado à luz dos princípios constitucionais fundamentais, de modo a viabilizar a promoção de políticas públicas e, em última análise, cumpre a finalidade legal de reconstituição dos bens lesados. Neste sentido, é o Enunciado 12 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pelo C. TST. Tal direcionamento está, inclusive, em consonância com a Resolução 154 de 2012 do CNJ, que define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária, destinando-os, preferencialmente, à entidade pública ou privada com finalidade social.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária. Ausência de início de pagamento. Prescrição da pretensão executória reconhecida.

«1. Nos termos do CP, CP, art. 109, parágrafo único, as penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo em que prescreveria a pena privativa de liberdade que foi por elas substituída. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Assistência social. Entidade beneficente. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Renovação periódica. Constitucionalidade. Precedente di STF. CF/88, arts. 146, II e 195, § 7º. Lei 8.212/91, art. 55, II.

«Deveras, apreciando a questão do cognominado CEBAS, decidiu o Eg. STF que «sendo o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica prevista no Lei 8.212/1991, art. 55, II (RE-AgR 428815/AM, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, publicado no DJ de 24/06/2005).... (Continua)

18 - STJ Tributário. Filantropia. Certificado de entidade beneficente. Comprovação. Necessidade do certificado.

1 - O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS é o documento que exterioriza o direito a isenção inserta no art. 195, § 7º da Carta da República. ... (Continua)

19 - STF Constitucional. Tributário. Imunidade de entidade beneficente. Certificado de entidade beneficente - cebas emitido e pretensamente recepcionado pelo Decreto-lei 1.752/1977. Direito adquirido. CF/88, art. 195, § 7º. Discussão sobre o quadro fático. Atendimento ou não dos requisitos legais.

«1. Nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o reconhecimento da observância aos requisitos legais que ensejam a proteção constitucional dependem da incidência da norma aplicável no momento em que o controle da regularidade é executado, na periodicidade indicada pelo regime de regência. ... (Continua)

20 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Motorista. Aquisição de bem doado à instituição beneficente. Proveito pessoal em detrimento da função pública. Improbidade administrativa. Subsunção dos fatos às condutas atribuídas. Não ocorrência no caso. Segurança concedida. Motivo do ato impetrado

«1. O impetrante foi demitido por transgredir as normas previstas nos arts. 116, I («observar as normas legais e regulamentares), 117, IX («valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública) e no art. 32, IV («improbidade administrativa), da Lei 8.112/1990, por ter, segundo a autoridade impetrada, participado de conluio entre servidores da Polícia Federal para se beneficiar da aquisição de veículo automotor (VW/Saveiro, ano 1996) de entidade beneficiada de doação pela Administração (Casa Beneficente Santana). ... (Continua)