Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Furto Qualificado pelo rompimento de obstáculo. art. 155, § 4º, I, do CP. Recurso da defesa. Parcial acolhimento. Exame de mérito que demonstrou haver o acusado arrombado a porta da frente e da antessala da agência bancária, apoderando-se de produtos variados, deixando o local na posse dos bens. Depoimentos judiciais e demais elementos de convicção coligidos em contraditório criminal a respaldar a suficiência probatória. Consumação, pois aperfeiçoada em plenitude a subtração, com a inversão da posse da «res". Inviabilidade da aplicação do princípio da insignificância. Não reconhecimento do arrependimento posterior. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Oportunizada, no entanto, a substituição da corpórea por duas penas restritivas de direitos, sendo uma na modalidade prestação de serviços à comunidade e outra na forma de prestação pecuniária, valorada em 01 (um) salário-mínimo, em favor de instituição beneficente, a ser indicada pelo Juízo da Execução. Regime prisional aberto no caso de reconversão. Mantida no mais a r. sentença. Apelo defensivo em parte provido