Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-SAÚDE. INSTITUIÇÃO BENEFICENTE CORONEL MASSOT. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DO JEFAZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação proposta por servidor público estadual objetivando a inclusão de sua companheira e de seu enteado como dependentes junto ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-Saúde) e à Instituição Beneficente Coronel Massot (IBCM), prestadora de assistência suplementar de saúde conveniada ao ente público. Sobreveio sentença de parcial procedência, determinando a inclusão pleiteada, sem isenção de custeio adicional.... (Continua)