Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 32). REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - art. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Admissão pelo Colegiado Maior.... ()
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