impugnacao cessao direitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Sentença que extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Insurgência. Descabimento. Alegada nulidade de «instrumento particular de cessão de direitos sucessórios entabulado por Alcides (pai do autor) com sua então convivente, sem a aquiescência dos demais herdeiros. Eventual impugnação ao negócio jurídico somente poderia ser suscitada pelos demais coerdeiros, não ostentando o apelante legitimidade para, em nome próprio, pleitear direito alheio. Ilegitimidade ativa corretamente reconhecida, na origem. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÕES. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL.

Ilegitimidade da corré D. W. Empreendimentos S/S Ltda configurada. Impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor que não prospera. Existência de cláusula contratual no sentido de que não pendem restrições sobre o imóvel. Bloqueio da matrícula por determinação do Juiz Corregedor Permanente do Registro de Imóveis da Comarca. Rescisão que se dá por culpa dos vendedores caracterizada. Devolução do valor integral, correspondente ao definido em sentença. Relação jurídica submetida aos ditames do CDC, conforme decidido, e que não foi objeto de impugnação. Responsabilidade do corretor que é solidária, nos termos da Lei 8.078/90, art. 14. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS... (Continua)

3 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXTRACONCURSALIDADE. GARANTIAS VINCULADAS À CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A DECADÊNCIA. APELO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. 1)

Cessão celebrada em 2002, pelos genitores da Autora, já falecidos 2) Pretensão de natureza pessoal, proposta em 2017, o que atrai a aplicação do prazo prescricional vintenário, previsto no art. 177, do CC/1916, já transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada, nos termos da regra de transição do art. 2028, do CC. 3) Anterior demanda, distribuída em 2010, com impugnação ao referido negócio jurídico, que conclui pela decadência, processo 0008522-95.2010.8.19.0087. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO E DIREITOS CREDITÓRIOS. EXTRACONCURSALIDADE. ART. 49, § 3º, LEI 11.101/05.

O crédito oriundo de cédula de crédito bancário garantida integralmente por cessão fiduciária em garantia de títulos de crédito e direitos creditórios não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Lei 11.101/05, art. 49, § 3º. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITOS DO CONSUMIDOR E CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Sentença de improcedência - Preliminar de nulidade do decisum por parcialidade do julgador, rejeitada - Impugnação ao valor da causa acolhida, para reduzi-lo - Valor da causa que foi atribuído pela parte ativa de forma excessiva - Acolhimento da impugnação que prevalece, em observância aos valores de indenizações adotados em casos parelhos - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Cessão do crédito comprovada - Notificação do CC, art. 290, desnecessária - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu depoimento pessoal das partes e limitou oitiva a duas testemunhas para cada parte em ação declaratória de nulidade de escritura de cessão de direitos creditórios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão, que indeferiu o depoimento pessoal e limitou o número de testemunhas, pode ser desafiada por agravo de instrumento, considerando o rol taxativo do CPC, art. 1.015. III. Razões de Decidir: 3. O CPC, art. 1.015 estabelece um rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não abrangendo a decisão impugnada. 4. A jurisprudência do C. STJ indica que as decisões exaradas a propósito da instrução probatória não se inserem nas hipóteses do CPC, art. 1.015, sendo cabível sua impugnação pela via da apelação. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. As decisões sobre instrução probatória não são passíveis de agravo de instrumento, conforme o rol do CPC, art. 1.015. 2. A impugnação dessas decisões deve ser feita por intermédio do manejo de apelação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015, art. 357, art. 370. Jurisprudência Citada: STJ, RMS 65.943/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. em 26/10/2021, DJe de 16/11/2021... (Continua)

8 - TJSP DIREITOS DO CONSUMIDOR E CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido ao apelante - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa - Impugnação rejeitada - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação jurídica e débito provados - Cessão de crédito comprovada - Notificação do CC, art. 290, desnecessária - A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do cadastro de devedores - Inteligência do CDC, art. 43, § 2º e Súmula 359/STJ - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CESSÃO EXPRESSA DE DIREITOS INDENIZATÓRIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha dos direitos e ações incidentes sobre bem imóvel. Cessão dos direitos durante o matrimônio não comprovada. Reexame. Súmula 7/STJ. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Impugnação. Nova ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Cessão de direitos e ações. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Companhia telefônica. Anuência. Necessidade. Agravo interno não provido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Cessão de direitos e ações. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Companhia telefônica. Anuência. Necessidade. Agravo interno não provido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo não conhecido. Execução provisória de pena restritiva de direitos indeferida.

1 - É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. DESENVOLVIMENTO DE E-COMMERCE E CESSÃO DE DIREITOS.

Ação ajuizada em decorrência do inadimplemento da contratante, que pagou apenas uma das 12 parcelas contratuais. Ação julgada procedente. Inconformismo da ré. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. A recorrente não nega o inadimplemento. Afirma, todavia, que não realizou os pagamentos porque a recorrida não prestou os serviços a contento. Exceção do contrato não cumprido não pode ser suscitada pela apelante, na medida em que está inadimplente desde outubro de 2022, e os serviços deveriam ter sido prestados até fevereiro de 2023. Laudo pericial atestando que a recorrida desenvolveu o website. Impugnação genérica da apelante, que não apresentou quesitos para a perícia, tampouco se manifestou sobre o laudo, apesar de devidamente intimada. MULTA MORATÓRIA. Incidência. Diante do inadimplemento contratual da recorrente, de rigor a aplicação da multa contratual. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de contribuições condominiais. Decisão guerreada que rejeitou a impugnação à penhora. Ilegitimidade ativa afastada. Contrato de garantia entabulado entre o Condomínio e a administradora sem cláusula de cessão de crédito. Inadimplemento incontroverso. Penhora dos direitos do devedor fiduciário sobre a unidade condominial. Alegação de impenhorabilidade do bem de família afastada. Lei 8.009/1991 que não protege os direitos do devedor fiduciário sobre o imóvel. Impenhorabilidade, ademais, inoponível no caso de dívida condominial. Recurso não provido

16 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO COM GARANTIAS VINCULADAS A CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. EXTRACONCURSALIDADE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em incidente de impugnação de crédito em que reconhecida a extraconcursalidade integral de créditos garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios, com previsão de limite mínimo de garantia.... (Continua)

17 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO COM GARANTIAS VINCULADAS A CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. EXTRACONCURSALIDADE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em incidente de impugnação de crédito em que reconhecida a extraconcursalidade integral de crédito garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios, com previsão de limite mínimo de garantia.... (Continua)

18 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO COM GARANTIAS VINCULADAS A CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. EXTRACONCURSALIDADE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO COM GARANTIAS VINCULADAS A CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. EXTRACONCURSALIDADE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em incidente de impugnação de crédito em que reconhecida a extraconcursalidade integral de crédito garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios, com previsão de limite mínimo de garantia.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147. Não conhecido o habeas corpus, porém concedida a ordem de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)