Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Sentença que extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Insurgência. Descabimento. Alegada nulidade de «instrumento particular de cessão de direitos sucessórios entabulado por Alcides (pai do autor) com sua então convivente, sem a aquiescência dos demais herdeiros. Eventual impugnação ao negócio jurídico somente poderia ser suscitada pelos demais coerdeiros, não ostentando o apelante legitimidade para, em nome próprio, pleitear direito alheio. Ilegitimidade ativa corretamente reconhecida, na origem. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)