Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A DECADÊNCIA. APELO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. 1)

Cessão celebrada em 2002, pelos genitores da Autora, já falecidos 2) Pretensão de natureza pessoal, proposta em 2017, o que atrai a aplicação do prazo prescricional vintenário, previsto no art. 177, do CC/1916, já transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada, nos termos da regra de transição do art. 2028, do CC. 3) Anterior demanda, distribuída em 2010, com impugnação ao referido negócio jurídico, que conclui pela decadência, processo 0008522-95.2010.8.19.0087. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)