imovel desabitado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão realizada por guardas municipais. Legalidade. Ingresso domiciliar. Imóvel desabitado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica ilegalidade na ação da Guarda Municipal, porquanto a lei autoriza a qualquer do povo realizar prisão em flagrante, na forma do CPP, art. 301.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Busca domiciliar. Inocorrência. Imóvel desabitado. Descaracterização como domicílio. Agravo regimental desprovido.

1 - «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015). ... (Continua)

3 - TJRJ Consumidor. Fornecimento de água e esgoto. Imóvel desabitado. Cobrança de tarifa mínima. Possibilidade. Prazo prescricional Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 14, § 3º, II. Lei 6.528/1978, art. 4º. Lei 8.987/1995, art. 13. Lei 11.445/2007, art. 30, I.

«Ação proposta em face de concessionária de água e esgoto por proprietária de imóvel comercial desabitado desde 2005 que depara-se com cobrança de débito vultoso de tarifa mínima referente aos meses em que não houve qualquer consumo. Pedidos de declaração de inexistência da dívida, bem como de restabelecimento do serviço e de condenação de a ré indenizar dano moral. Sentença de improcedência. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. REGULARIDADE DA ATUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. IMÓVEL DESABITADO POR LONGO PERÍODO. CORTE INDEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS FATOS NARRADOS. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. 2. Lavratura de TOI e instauração de recuperação de consumo referente a período em que o imóvel se encontrava sem fornecimento e desabitado. O autor precisou residir por longo tempo em outro estado, para auxiliar a filha, vítima de grave acidente. Fornecimento restabelecido e novamente suspenso. 3. Regularidade da cobrança não demonstrada. 4. Restabelecimento após 5 (cinco) meses, em cumprimento à tutela de urgência deferida nestes autos. 6. Documentos não apresentados para a perícia. Não caracterizada a suposta irregularidade. 7. Dano moral in re ipsa. Inteligência da Súmula 192 deste TJRJ. 8.Quantum arbitrado na origem, correspondente a R$ 6.000,00 (seis mil reais), adequado às peculiaridades do caso. 8. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - STJ Tráfico de drogas. Tóxicos. Entorpecentes. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Célula do «Primeiro Comando da Capital. PCC". Nulidade. Invasão de domicílio. Imóvel desabitado e destinado ao armazenamento de drogas e armas. Proteção constitucional afastada. Habeas corpus denegado. CPP, art. 157. CPP, art. 246. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 150, § 4º.

São lícitas as provas oriundas de diligência policial, sem mandado de busca e apreensão, realizada no interior de imóvel desabitado, caracterizado como bunker, e destinado ao armazenamento de drogas e armas. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. PRETENSÃO AUTORAL QUE VISA OBTER A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA, SOB O ARGUMENTO DE SE ENCONTRAR O IMÓVEL DESABITADO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, CONSUMO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. LEI 11.445/2007, art. 45, ALTERADO PELA LEI 14.026/2020, QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DO PODER PÚBLICO, DE ASSEGURAR QUE AS EDIFICAÇÕES PERMANENTES URBANAS ESTEJAM CONECTADAS ÀS REDES PÚBLICAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DISPONÍVEIS. EDIFICAÇÕES QUE ESTARÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DE TAXAS, TARIFAS E OUTROS PREÇOS PÚBLICOS DECORRENTES DA DISPONIBILIZAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA E DO USO DESSES SERVIÇOS. LEI 11.445/2007, art. 45, § 4º DISPÕE QUE, QUANDO DISPONIBILIZADA REDE PÚBLICA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, HAVERÁ A COBRANÇA DE UM VALOR MÍNIMO DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, AINDA QUE A EDIFICAÇÃO NÃO ESTEJA CONECTADA À REDE PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito e indenizatória fundada em cobrança indevida e negativação do nome da autora. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Apelação da ré. Autora proprietária de imóvel desabitado e que teve seu nome incluído em cadastro restritivo de crédito em virtude do não pagamento de cobranças pelo custo de disponibilização do serviço. Cobrança da tarifa mínima que é autorizada em decorrência do custo de disponibilidade e manutenção do serviço. Súmula 84/TJRJ. Após o pagamento das faturas e solicitação da retirada definitiva do ramal, pagando a taxa correspondente, a ré permaneceu emitindo faturas de cobrança e inseriu, novamente, o nome da autora em cadastro restritivo de crédito. Falha na prestação do serviço configurada. Restituição, em dobro, do indébito comprovadamente pago. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em sentença R$15.000,00 que deve ser reduzida para R$10.000,00, valor razoável e adequado ao episódio, além de estar em consonância com a média fixada por este Tribunal.

8 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas e porte ilegal de munições (lei 11.343/06, art. 33, caput e Lei 10.826/03, art. 14, caput, c/c art. 29 e na forma do art. 69, ambos do CP). Recursos defensivos.

9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUANTO AO ANIMUS FURANDI. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. Os elementos probatórios constantes dos autos não são suficientes para amparar um decreto condenatório, ausentes elementos de prova suficientes quanto ao animus furandi. A conduta do acusado - andarilho, que pernoitava em imóvel desabitado - não evidencia, de forma inequívoca, a intenção de subtrair bens do local. Declarações contraditórias entre os depoimentos da vítima e do policial militar que atuou na ocorrência, quanto à apreensão, na posse do acusado, dos objetos mencionados na denúncia.  Inviável a desclassificação para o crime de violação de domicílio, por se tratar de casa não habitada. Habeas corpus concedido de ofício para absolver o réu, nos termos do CPP, art. 386, III.... (Continua)

10 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. IMÓVEL DESOCUPADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUSPENSÃO FORMAL DOS SERVIÇOS. COBRANÇA DE TARIFA FIXA RESOLUÇÃO ADASA 14/2011. POSSIBILIDADE. CONSUMO DISCREPANTE DE IMÓVEL DESABITADO. REVISÃO DE FATURA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1.Recurso inominado interposto pela parte autora, contra a sentença que julgou improcedente o pedido, para que a requerida se abstivesse de suspender o fornecimento de água, e a revisar as faturas dos meses 03/2020, 11/2020, 12/2023, 04, 05, 06 e 08/2024. Em suas razões, o recorrente argumenta que a própria empresa admite que o imóvel estava desabitado desde o ano de 2020, o que evidencia a falha na prestação do serviço. Afirma que a fatura do mês de março foi retida para análise, mas a magistrada de origem considerou legítimo o protesto. Pede a reforma da sentença para que seja determinada a revisão das faturas mencionadas, a retirada do registro negativo, que a recorrida se abstenha de suspender o fornecimento de água, e a devolução dos valores eventualmente pagos em dobro. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

Princípio da Insignificância. Impossível o afastamento. De acordo com o entendimento do STF, são requisitos para a aplicação do princípio da insignificância: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica causada. Na mesma esteira, visando quantificar o que se espera por «valor irrisório, o STJ estabeleceu que a lesão jurídica do furto, em regra, não pode ser considerada insignificante quando o valor dos bens subtraídos for superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Entretanto, a Corte Superior também afirma a imprescindibilidade do exame das particularidades da situação concreta, com o objetivo de verificar se o reconhecimento da bagatela é socialmente recomendável. No caso, em que pese a existência de condenações criminais e a presença de qualificadoras, o ínfimo valor da res furtivae, a prática de furto em imóvel desabitado e a não consumação do delito são particularidades concretas que evidenciam, seguramente, a inexpressividade da lesão jurídica, caracterizando a atipicidade material da conduta. Absolvição mantida. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Reconsideração. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Súmula 7/STJ.

1 - Devidamente impugnada a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, prosseguindo-se no julgamento do recurso especial. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, SEM LICENÇA VÁLIDA. LICITUDE DO INGRESSO DOMICILIAR BASEADO EM FUNDADA SUSPEITA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. ATENUANTE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso na Lei 10.826/03, art. 14, caput e Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões presentes. Coleta progressiva de indícios. 2. Casa que aparentava não estar habitada. Ausência do conceito de domicílio. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Compulsando os autos, constata-se que havia fundadas suspeitas de que estava sendo praticado um crime no interior do imóvel, uma vez que o recorrente saiu e retornou rapidamente para o interior da casa, assim que visualizou os policiais, que inclusive já o conheciam pelo nome. Ademais, os agentes só procederam à busca domiciliar após a revista pessoal, na qual encontraram alguns papelotes com o paciente. - A abordagem policial não foi arbitrária, mas decorreu de fundada suspeita e coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local, justificando a incursão para a realização da prisão em flagrante. Dessa forma, não há se falar em nulidade.... (Continua)

15 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Incidência da Súmula 568/STJ. STJ. Entendimento dominante acerca do tema. Possibilidade. Alegação de ilicitude das provas por violação de domicílio. Denúncia anônima com precisão e riqueza de detalhes. Fundadas suspeitas constatadas. Investigação prévia. Casa abandonada com propósito de tráfico de drogas. Hipótese não contemplada pela proteção constitucional. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator é possível quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO CIVIL.

Relação consumerista. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Solicitação de corte do serviço de fornecimento de água pelo usuário. Débito gerado após o pedido de desligamento. Sentença de procedência. Apelo da concessionária. Cinge-se a controvérsia em aferir se é devida a cobrança pelo consumo de água em imóvel desabitado pertencente ao demandante após este ter realizado o pedido de desligamento do hidrômetro. No caso, restou incontroverso que a parte autora requereu o desligamento do serviço em tela, tendo celebrado um acordo referente às dívidas pretéritas do imóvel. Ressalta-se que não há provas de que o autor utilizou dos serviços de água após o pedido de desligamento. Com efeito, se o consumidor não mais deseja o serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário em imóvel não habitado, não pode ser forçado a manter o contrato de maneira vitalícia, obrigando-a a arcar com os custos, de modo que a cobrança de tarifas mínimas mensais importaria, nesse caso, em enriquecimento sem causa da concessionária. A cobrança por consumo de água posterior à data do acordo e a recalcitrância em atender ao requerimento configuram a falha na prestação do serviço da ré, devendo ser mantida a inexigibilidade do débito cobrado. Evidente a configuração de dano moral em razão do transtorno por cobrança por serviço não prestado e por expor o consumidor à perda de tempo útil, pois demonstrou que tentou solucionar a demanda de forma administrativa, o que não foi negado pela ré. Arbitramento da verba reparatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não merecendo redução. Inteligência do Verbete da Súmula 343 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Excepcional afastamento da imputação ministerial. Ausência de provas da autoria. Condenação embasada em presunções. Sentença restabelecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Na distribuição estática do ônus da prova, no processo penal, compete ao Ministério Público provar os elementos do fato típico e, na hipótese em apreço, não se pode concluir pela prática do crime de tráfico de drogas somente com base em notícia anônima e na suposta apreensão de um documento do Paciente no imóvel desabitado, como bem reconheceu o julgador monocrático. Vale dizer, o juízo condenatório é de certeza, não pode ser substituído por juízo de probabilidade. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu o réu da acusação de furto simples (CP, art. 155, caput), com fundamento no CPP, art. 386, VII. O réu foi denunciado por ter subtraído quatro barras de alumínio de um portão de imóvel desabitado. Durante a abordagem policial, o acusado foi encontrado na posse das barras e de um serrote. O réu alegou que os objetos foram encontrados em uma caçamba de lixo. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL.

Crimes do Sistema Nacional de Armas. Ordem denegada. I. Caso em Exame. Pretensão de revogação da prisão preventiva do paciente, com aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, sob a alegação de que houve irregularidade no flagrante do paciente. Argumenta que não foi esclarecido para Kauan que ele tinha o direito de não produzir provas contra si mesmo, tampouco permitir que os policiais adentrassem sua residência. Aduz que houve falta de justa causa para a entrada no domicílio. Argumenta, ainda, que a decisão que decretou a custódia cautelar é inidônea. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em analisar se configura coação ilegal a prisão em flagrante perpetrada contra o paciente sob o argumento de irregularidades no flagrante ocorrido e sob o argumento de fundamentação genérica para a decretação da custódia cautelar, que seria desproporcional. III. Razões de Decidir. Policiais militares que receberam denúncia de que no local dos fatos havia um imóvel desabitado, que era utilizado para a prática do tráfico de drogas. No local, encontraram o portão aberto e avistaram o paciente e sua namorada dentro da casa, ocasião em que Kauan confessou a posse de arma de fogo, franqueando a entrada dos militares. Fundada suspeita caracterizada, a ponto de justificar a busca domiciliar, nos termos do CPP, art. 244. Crime permanente que autoriza o flagrante realizado. Prisão cautelar bem fundamentada. Presença dos requisitos legais para decretação da custódia cautelar, demonstrando a necessidade de resguardo da ordem pública. Evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. IV. Dispositivo e Tese. Ordem denegada. Tese de julgamento: A prisão cautelar não afronta o princípio da presunção de inocência, pois presentes os requisitos do art. 312 e 313 do CPP. Inviabilidade de medidas cautelares alternativas devido à gravidade do delito praticado... (Continua)