Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito e indenizatória fundada em cobrança indevida e negativação do nome da autora. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Apelação da ré. Autora proprietária de imóvel desabitado e que teve seu nome incluído em cadastro restritivo de crédito em virtude do não pagamento de cobranças pelo custo de disponibilização do serviço. Cobrança da tarifa mínima que é autorizada em decorrência do custo de disponibilidade e manutenção do serviço. Súmula 84/TJRJ. Após o pagamento das faturas e solicitação da retirada definitiva do ramal, pagando a taxa correspondente, a ré permaneceu emitindo faturas de cobrança e inseriu, novamente, o nome da autora em cadastro restritivo de crédito. Falha na prestação do serviço configurada. Restituição, em dobro, do indébito comprovadamente pago. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em sentença R$15.000,00 que deve ser reduzida para R$10.000,00, valor razoável e adequado ao episódio, além de estar em consonância com a média fixada por este Tribunal.