Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUANTO AO ANIMUS FURANDI. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. Os elementos probatórios constantes dos autos não são suficientes para amparar um decreto condenatório, ausentes elementos de prova suficientes quanto ao animus furandi. A conduta do acusado - andarilho, que pernoitava em imóvel desabitado - não evidencia, de forma inequívoca, a intenção de subtrair bens do local. Declarações contraditórias entre os depoimentos da vítima e do policial militar que atuou na ocorrência, quanto à apreensão, na posse do acusado, dos objetos mencionados na denúncia.  Inviável a desclassificação para o crime de violação de domicílio, por se tratar de casa não habitada. Habeas corpus concedido de ofício para absolver o réu, nos termos do CPP, art. 386, III.... (Continua)