Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL.

Relação consumerista. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Solicitação de corte do serviço de fornecimento de água pelo usuário. Débito gerado após o pedido de desligamento. Sentença de procedência. Apelo da concessionária. Cinge-se a controvérsia em aferir se é devida a cobrança pelo consumo de água em imóvel desabitado pertencente ao demandante após este ter realizado o pedido de desligamento do hidrômetro. No caso, restou incontroverso que a parte autora requereu o desligamento do serviço em tela, tendo celebrado um acordo referente às dívidas pretéritas do imóvel. Ressalta-se que não há provas de que o autor utilizou dos serviços de água após o pedido de desligamento. Com efeito, se o consumidor não mais deseja o serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário em imóvel não habitado, não pode ser forçado a manter o contrato de maneira vitalícia, obrigando-a a arcar com os custos, de modo que a cobrança de tarifas mínimas mensais importaria, nesse caso, em enriquecimento sem causa da concessionária. A cobrança por consumo de água posterior à data do acordo e a recalcitrância em atender ao requerimento configuram a falha na prestação do serviço da ré, devendo ser mantida a inexigibilidade do débito cobrado. Evidente a configuração de dano moral em razão do transtorno por cobrança por serviço não prestado e por expor o consumidor à perda de tempo útil, pois demonstrou que tentou solucionar a demanda de forma administrativa, o que não foi negado pela ré. Arbitramento da verba reparatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não merecendo redução. Inteligência do Verbete da Súmula 343 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso.... (Continua)