Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. IMÓVEL DESOCUPADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUSPENSÃO FORMAL DOS SERVIÇOS. COBRANÇA DE TARIFA FIXA RESOLUÇÃO ADASA 14/2011. POSSIBILIDADE. CONSUMO DISCREPANTE DE IMÓVEL DESABITADO. REVISÃO DE FATURA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1.Recurso inominado interposto pela parte autora, contra a sentença que julgou improcedente o pedido, para que a requerida se abstivesse de suspender o fornecimento de água, e a revisar as faturas dos meses 03/2020, 11/2020, 12/2023, 04, 05, 06 e 08/2024. Em suas razões, o recorrente argumenta que a própria empresa admite que o imóvel estava desabitado desde o ano de 2020, o que evidencia a falha na prestação do serviço. Afirma que a fatura do mês de março foi retida para análise, mas a magistrada de origem considerou legítimo o protesto. Pede a reforma da sentença para que seja determinada a revisão das faturas mencionadas, a retirada do registro negativo, que a recorrida se abstenha de suspender o fornecimento de água, e a devolução dos valores eventualmente pagos em dobro. ... (Continua)