honorarios advocaticios justica gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Honorários advocatícios. Justiça gratuita.

«A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I e com as Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Inconformismo da parte ré. Preenchimento dos requisitos legais. Justiça Gratuita concedida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

3 - TJRJ Honorários advocatícios. Justiça gratuita. Beneficiário. Suspensão da execução. Lei 1.060/50, art. 12. CPC/1973, art. 20.

«A condenação em custas e honorários advocatícios decorre simplesmente do princípio da causalidade, devendo o vencido suportar o ônus da sucumbência, conforme preconizado pelo CPC/1973, art. 20, ainda que a parte seja beneficiária de Gratuidade de Justiça, «ut Súmula 41/TJRJ, ficando, no entanto, suspensa sua execução, tal como lançado na r. sentença.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que, em sede de ação de cobrança de honorários advocatícios, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita para a associação de advogados autora, ora agravante. Após análise da documentação trazida à colação, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da gratuidade processual. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA BENESSE. CONDIÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

6 - TJMG Honorários advocatícios. Justiça gratuita. Necessidade de condenação da parte em custas e honorários. Possibilidade do vencedor cobrá-los, caso haja modificação nas condições econômicas do vencido, antes de operada a prescrição. Prazo prescricional. CCB, art. 178, § 6º, I e Lei 1.060/1950, art. 6º, Lei 1.060/1950, art. 7º e Lei 1.060/1950, art. 12.

7 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de indenização por dano moral - Honorários advocatícios - Justiça Gratuita - Decisão agravada que indeferiu a benesse pleiteada - Insurgência do exequente - Circunstâncias pessoais que autorizam o deferimento da benesse - Acolhimento - Hipossuficiência neste momento comprovada - Decisão reformada - Recurso provido.

8 - TJSP *Ação de produção antecipada de provas - Sentença de procedência - Recurso interposto pelo autor, beneficiário da justiça gratuita, versando exclusivamente sobre honorários advocatícios - Justiça gratuita concedida à parte não é extensiva ao seu advogado (art. 99, §5º, do CPC) - Determinação para recolhimento em dobro do preparo recursal, com base no art. 1.007, §4º, do CPC - Desatendimento - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007 - Recurso não conhecido.*  

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Justiça gratuita.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o deferimento da justiça gratuita favorece a parte litigante, e não seu procurador, sendo, portanto, exigível o recolhimento do preparo para os recursos que versem exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. ... (Continua)

10 - TJSP Ação de produção antecipada de provas. Documentos exibidos pelo réu no curso da demanda. Sentença homologou a prova produzida. Recurso de apelação interposto pela autora, beneficiária da justiça gratuita, versando exclusivamente honorários advocatícios. Justiça gratuita concedida à parte não se estende ao seu advogado. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 5º. Determinação para recolhimento do preparo em dobro (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Desatendimento. Falta de requisito de admissibilidade do recurso. Deserção configurada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007. Recurso não conhecido.

11 - TJSP Ação de produção antecipada de provas. Documentos exibidos pelo réu no curso da demanda. Sentença homologou a prova produzida. Recurso de apelação interposto pela autora, beneficiária da justiça gratuita, versando exclusivamente honorários advocatícios. Justiça gratuita concedida à parte não se estende ao seu advogado. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 5º. Determinação para recolhimento do preparo em dobro (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Desatendimento. Falta de requisito de admissibilidade do recurso. Deserção configurada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 99.

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, mas não fixou honorários de sucumbência e indeferiu pedido de justiça gratuita. A agravante alega excesso de execução e comprovação de hipossuficiência financeira. 2.- A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de fixação de honorários advocatícios sobre o excesso de execução reconhecido e a concessão do benefício da justiça gratuita à agravante. 3.- Acolhida a impugnação por excesso de execução, impõe-se a fixação de honorários advocatícios em favor da agravante, conforme tese fixada no Tema 410 do STJ. 4.- O pedido de justiça gratuita não é acolhido, pois os extratos bancários demonstram evolução de saldo incompatível com a renda alegadamente auferida. 5.- Recurso parcialmente provido.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA.

Autor que se insurge contra o indeferimento do pedido de gratuidade processual. A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. Fiscalização a cargo da z, serventia de primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.... (Continua)

14 - TJSP PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INDEFERIMENTO.

15 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. SÚMULA 297/TST.

1. O Tribunal Regional do Trabalho não emitiu tese sobre as matérias «honorários advocatícios e «Justiça gratuita, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de interposição de embargos de declaração. 2. Logo, as teses veiculadas no recurso de revista e devolvidas a esta Corte quando da interposição do agravo de instrumento não foram prequestionadas, na forma preconizada na Súmula 297/TST. 3. A ausência do prequestionamento de tese, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer de seus indicadores. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Justiça gratuita. Decisão de indeferimento ao autor. Inconformismo. Pedido formulado no bojo da petição inicial e indeferido pelo juízo de primeiro grau sem prévia oportunidade de juntada de documentação para efetiva comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Inobservância do disposto no CPC, art. 99, § 2º. Nulidade configurada. Decisão anulada de ofício. Recurso prejudicado, com determinaçã

17 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. CLT, art. 791-A, § 4º. ADI 5766.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento e dado parcial provimento ao recurso de revista da reclamada . Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. REGIME DE PRECATÓRIO. REQUISITO DO ART. 896, §1 . º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014) . Precedente. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

19 - STJ Honorários advocatícios. Justiça gratuita. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Condenação. Suspensão. Jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Nos moldes da jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, «é cabível a condenação do beneficiário da gratuidade judiciária nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, devendo, apenas e tão somente, ficar suspensa a exigibilidade da execução de tais verbas, nos estritos termos da Lei 1.060/1950, art. 12 (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, de minha relatoria, julgado em 19/9/2017, DJe 22/9/2017). ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Recurso contra decisão que não reconheceu a solidariedade quanto ao pagamento dos honorários advocatícios - Justiça gratuita concedida a parte dos codevedores - Título executivo judicial que não determinou a distribuição proporcional dos honorários - Aplicação do disposto no art. 87, §2º, do CPC - Solidariedade pelo pagamento da verba - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL AJUIZADA PELA AVÓ MATERNA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO DO GENITOR AUSENTE, AINDA QUE CITADO POR EDITAL, AO PAGAMETNO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUSTIÇA GRATUITA - IMPRESTABILIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFIÊNCIA APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL - RECURSO DESPROVIDO.

A parte vencida, ainda que se trate de réu citado por edital, deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios (art. 85, cabeça, do CPC). ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial que discute unicamente honorários advocatícios. Justiça gratuita. Comprovação do deferimento ao advogado da parte. Não ocorrência. Deserção. Preparo. Súmula 187/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se na compreensão de que, em conformidade com o CPC/2015, art. 99, § 5º, a assistência judiciária gratuita concedida à parte litigante não se estende ao seu procurador. Assim sendo, o recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor de advogado de beneficiário da assistência judiciária gratuita estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade da justiça.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial que discute unicamente os honorários advocatícios. Justiça gratuita. Comprovação do deferimento ao advogado da parte. Não ocorrência. Deserção. Preparo. Súmula 187/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se na compreensão de que, em conformidade com o CPC/2015, art. 99, § 5º, a assistência judiciária gratuita concedida à parte litigante não se estende ao seu procurador. Assim sendo, o recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor de advogado de beneficiário da assistência judiciária gratuita estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade da justiça.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial que discute unicamente os honorários advocatícios. Justiça gratuita. Comprovação do deferimento ao advogado da parte. Não ocorrência. Deserção. Preparo. Súmula 187/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se na compreensão de que, em conformidade com o CPC/2015, art. 99, § 5º, a assistência judiciária gratuita concedida à parte litigante não se estende ao seu procurador. Assim sendo, o recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor de advogado de beneficiário da assistência judiciária gratuita estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade da justiça.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial que discute unicamente os honorários advocatícios. Justiça gratuita. Comprovação do deferimento ao advogado da parte. Não ocorrência. Deserção. Preparo. Súmula 187/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se na compreensão de que, em conformidade com o CPC/2015, art. 99, § 5º, a assistência judiciária gratuita concedida à parte litigante não se estende ao seu procurador. Assim sendo, o recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor de advogado de beneficiário da assistência judiciária gratuita estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade da justiça.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial que discute unicamente os honorários advocatícios. Justiça gratuita. Comprovação do deferimento ao advogado da parte. Não ocorrência. Deserção. Preparo. Súmula 187/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se na compreensão de que, em conformidade com o CPC/2015, art. 99, § 5º, a assistência judiciária gratuita concedida à parte litigante não se estende ao seu procurador. Assim sendo, o recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor de advogado de beneficiário da assistência judiciária gratuita estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade da justiça.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial que discute unicamente os honorários advocatícios. Justiça gratuita. Comprovação do deferimento ao advogado da parte. Não ocorrência. Deserção. Preparo. Súmula 187/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se na compreensão de que, em conformidade com o CPC/2015, art. 99, § 5º, a assistência judiciária gratuita concedida à parte litigante não se estende ao seu procurador. Assim sendo, o recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor de advogado de beneficiário da assistência judiciária gratuita estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade da justiça.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial que discute unicamente os honorários advocatícios. Justiça gratuita. Comprovação do deferimento ao advogado da parte. Não ocorrência. Deserção. Preparo. Súmula 187/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se na compreensão de que, em conformidade com o CPC/2015, art. 99, § 5º, a assistência judiciária gratuita concedida à parte litigante não se estende ao seu procurador. Assim sendo, o recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor de advogado de beneficiário da assistência judiciária gratuita estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade da justiça.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial que discute unicamente os honorários advocatícios. Justiça gratuita. Comprovação do deferimento ao advogado da parte. Não ocorrência. Deserção. Preparo. Súmula 187/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se na compreensão de que, em conformidade com o CPC/2015, art. 99, § 5º, a assistência judiciária gratuita concedida à parte litigante não se estende ao seu procurador. Assim sendo, o recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor de advogado de beneficiário da assistência judiciária gratuita estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade da justiça.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial que discute unicamente os honorários advocatícios. Justiça gratuita. Comprovação do deferimento ao advogado da parte. Não ocorrência. Deserção. Preparo. Súmula 187/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se na compreensão de que, em conformidade com o CPC/2015, art. 99, § 5º, a assistência judiciária gratuita concedida à parte litigante não se estende ao seu procurador. Assim sendo, o recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor de advogado de beneficiário da assistência judiciária gratuita estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade da justiça.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial que discute unicamente os honorários advocatícios. Justiça gratuita. Comprovação do deferimento ao advogado da parte. Não ocorrência. Deserção. Preparo. Súmula 187/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se na compreensão de que, em conformidade com o CPC/2015, art. 99, § 5º, a assistência judiciária gratuita concedida à parte litigante não se estende ao seu procurador. Assim sendo, o recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor de advogado de beneficiário da assistência judiciária gratuita estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade da justiça.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial que discute unicamente os honorários advocatícios. Justiça gratuita. Comprovação do deferimento ao advogado da parte. Não ocorrência. Deserção. Preparo. Súmula 187/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se na compreensão de que, em conformidade com o CPC/2015, art. 99, § 5º, a assistência judiciária gratuita concedida à parte litigante não se estende ao seu procurador. Assim sendo, o recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor de advogado de beneficiário da assistência judiciária gratuita estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade da justiça.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial que discute unicamente os honorários advocatícios. Justiça gratuita. Comprovação do deferimento ao advogado da parte. Não ocorrência. Deserção. Preparo. Súmula 187/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se na compreensão de que, em conformidade com o CPC/2015, art. 99, § 5º, a assistência judiciária gratuita concedida à parte litigante não se estende ao seu procurador. Assim sendo, o recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor de advogado de beneficiário da assistência judiciária gratuita estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade da justiça.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial que discute unicamente os honorários advocatícios. Justiça gratuita. Comprovação do deferimento ao advogado da parte. Não ocorrência. Deserção. Preparo. Súmula 187/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se na compreensão de que, em conformidade com o CPC/2015, art. 99, § 5º, a assistência judiciária gratuita concedida à parte litigante não se estende ao seu procurador. Assim sendo, o recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor de advogado de beneficiário da assistência judiciária gratuita estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade da justiça.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Justiça gratuita. Concessão ex officio. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de esclarecimento acerca de quais seriam os vícios de omissão e contradição constantes do aresto recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Incide, na espécie, por analogia, a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. ABATIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. No caso, negou-se seguimento ao agravo de instrumento pelos óbices das Súmulas 126, 333 e 463 do TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Contudo, no presente agravo, a parte não impugnou de forma específica tais fundamentos. Incide na hipótese, portanto, a Súmula 422/TST, I, segundo a qual «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . Agravo não conhecido .

38 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. Não é esse o caso dos autos. Na hipótese, o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF, não configurando nulidade a decisão contrária aos interesses das partes. 2. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou por violação direta, da CF/88, conforme disposto no CLT, art. 896, § 9º. Na hipótese, no entanto, o acórdão regional, quanto aos temas relativos à «reconvenção, ao «percentual dos honorários advocatícios e à «justiça gratuita, não viola os dispositivos constitucionais indicados pela recorrente. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

39 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REQUISITO DO ART. 896, §1 . º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO . Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1 . º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014) . Com efeito, a transcrição do inteiro teor dos fundamentos da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende à exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedente. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO.

Inteligência do art. 1.024, §3º, do CPC. Inconformismo contra decisão monocrática que determinou o recolhimento do preparo do recurso de apelação. Objeto do apelo restrito ao arbitramento de honorários advocatícios. Justiça gratuita deferida à parte não beneficia a sociedade de advogados. Patronos do apelante comprovaram, por ocasião da apresentação do presente recurso, a incapacidade de arcar com a taxa judiciária sem o comprometimento da saúde financeira da pessoa jurídica. Decisão reformada. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ação de arbitramento de honorários advocatícios. JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício ao autor. Prova dos autos de que o autor é dependente de sua esposa e que a unidade familiar (casal e um filho) não possui bens e outros rendimentos fixos declarados em imposto sobre a renda, apresentando movimentação financeira compatível com os benefícios da gratuidade. Prova nos autos de que o autor, ademais, padece de moléstia, em tese, capaz de reduzir sua atuação econômica cotidiana. Benefícios da gratuidade deferidos. ... (Continua)

42 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na ausência de impugnação dos fundamentos da decisão então agravada, vício que ora repete. Incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa .

43 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE QUE NÃO BENEFICIA OS ADVOGADOS -

Decisão que determinou o recolhimento de taxa judiciária em relação à parcela do crédito exequendo correspondente aos honorários sucumbenciais - Agravantes que contestam o pagamento de custas, pois são beneficiários da justiça gratuita - Desacolhimento - Crédito de honorários que é direito exclusivo do advogado da parte (art. 85, §14, do CPC), de modo que a cobrança da verba fomenta apenas o interesse dos patronos - Gratuidade judiciária que é benesse personalíssima da parte, não podendo ser estendido para prática de atos de interesse de terceiros - Possibilidade de cobrança dos honorários sucumbenciais no mesmo incidente processual que não afasta a exigibilidade da taxa judiciária quanto à parcela que cabe aos causídicos - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Militar. Direito à reforma. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Justiça gratuita. Ausência de prequestionamento. Agravo em recurso especial do particular a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu suficientemente, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Preliminar de coisa julgada. Pedido denegado anteriormente perante juizado especial. Denegação confirmada por turma recursal. Trânsito em julgado. Proemial acolhida. Extinção sem julgamento do mérito. Litigância de má-fé. Penalidade do CPC/1973, art. 18. Honorários advocatícios. Justiça gratuita.

«- A Apelante juntou a estes autos prova irrefutável de que o Apelado já demandou em juízo o recebimento da complementação securitária perseguida neste feito, tendo o pleito sido julgado improcedente perante o 5º Juizado Especial Cível desta Capital, decisão esta confirmada pela V Turma do I Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis deste Tribunal;- Transitada em julgado referida decisão, este feito deve ser extinto ser julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, V;- A condenação do Apelado por litigância de má-fé é medida que se impõe, posto que demandou pretensão contra fato incontroverso, consubstanciado em julgamento anterior do mesmo pleito, já transitado em julgado, no qual restou assentado que ele já recebeu o que lhe era devido;- Condenação do Apelado ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, bem como de honorários advocatícios à parte adversa, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre a mesma base, observado, neste ponto, o disposto no Lei 1.060/1950, art. 12, diante da gratuidade de justiça deferida nos autos.... (Continua)

46 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que homologou a desistência e extinguiu a execução fiscal - Recurso interposto pela executada. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 2. Na hipótese dos autos, a parte agravante limita-se a invocar o atendimento do requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I da CLT, relativo à transcrição da matéria prequestionada, óbice que nem sequer foi elencado na decisão agravada como fundamento para negar provimento ao apelo. 3. Além disso, embora a decisão combatida tenha sido específica quanto à ausência de transcendência da causa, na forma do art. 896-A, § 1º da CLT, a recorrente deixa de impugnar o aludido fundamento. 4. Portanto, ao suscitar óbice não indicado na decisão agravada e deixar de impugnar o fundamento pelo qual o recurso teve seu provimento negado, limitando-se a reiterar as questões de fundo, a parte tangencia os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa no importe de 4% do valor da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º .... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade de substituídos. Honorários advocatícios. Justiça gratuita. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Não comprovação. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, extinguiu o feito, em razão da ilegitimidade ativa dos substituídos, sem condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PARA A PETROS. JUROS - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR BRUTO. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE CUSTAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I a III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, a decisão agravada nenhum preceito viola, na medida em que exercida dentro dos limites legais. 2. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 3. Na hipótese, não basta a mera transcrição do inteiro teor dos capítulos do acórdão, com destaque quase integral, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

50 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I a III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, em relação ao tema readmissão, para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição a mera transcrição da integralidade de capítulo do acórdão regional, sem destaques, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. 3. No tocante aos demais temas, a reclamada não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o CLT, art. 896, § 1º-A, I. 4. Destaque-se que o descumprimento do art. 896, §1º-A, I, da CLT enseja defeito formal grave, insanável, a afastar a incidência do art. 896, §11, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .