honorarios advocaticios justica gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA.

É plenamente possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios pela sucumbência, como no caso concreto. Sentença mantida.... (Continua)

2 - TRT2 Honorários advocatícios. Justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. O § 4º, do CLT, art. 791-A não faz qualquer distinção entre pessoa física ou jurídica beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se a suspensão da exigibilidade dos honorários a ambas. Recurso parcialmente provido, no ponto.

3 - TST Honorários advocatícios. Justiça gratuita.

«A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I e com as Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Inconformismo da parte ré. Preenchimento dos requisitos legais. Justiça Gratuita concedida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA TÁCITA. INDEFERIDA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSENTES. BENEFÍCIO. NÃO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM ACÓRDÃO ANTERIOR NÃO SIGNIFICA DEFERIMENTO TÁCITO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJRJ Honorários advocatícios. Justiça gratuita. Beneficiário. Suspensão da execução. Lei 1.060/50, art. 12. CPC/1973, art. 20.

«A condenação em custas e honorários advocatícios decorre simplesmente do princípio da causalidade, devendo o vencido suportar o ônus da sucumbência, conforme preconizado pelo CPC/1973, art. 20, ainda que a parte seja beneficiária de Gratuidade de Justiça, «ut Súmula 41/TJRJ, ficando, no entanto, suspensa sua execução, tal como lançado na r. sentença.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que, em sede de ação de cobrança de honorários advocatícios, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita para a associação de advogados autora, ora agravante. Após análise da documentação trazida à colação, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da gratuidade processual. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA BENESSE. CONDIÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

9 - TRT2 Honorários advocatícios. Justiça Gratuita. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por si só, não afasta a possibilidade de condenação da reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, entretanto enseja a suspensão de sua exigibilidade até que sobrevenha prova de efetiva cessação da condição de insuficiência econômica, ocorrendo a extinção da obrigação após o transcurso de dois anos. Recurso improvido, no ponto.

10 - TJMG Honorários advocatícios. Justiça gratuita. Necessidade de condenação da parte em custas e honorários. Possibilidade do vencedor cobrá-los, caso haja modificação nas condições econômicas do vencido, antes de operada a prescrição. Prazo prescricional. CCB, art. 178, § 6º, I e Lei 1.060/1950, art. 6º, Lei 1.060/1950, art. 7º e Lei 1.060/1950, art. 12.

11 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUSTIÇA GRATUITA.

Execução de honorários advocatícios em face de beneficiária da justiça gratuita sem que se comprove que houve modificação na situação financeira da executada. Título que está com sua exigibilidade suspensa, de modo que era de rigor o indeferimento da execução. Inteligência do CPC, art. 98, § 3º. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. COMISSÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1.

Recurso ordinário conhecido. 2. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova produzida suficiente para o deslinde da controvérsia. 3. Insuficiência de provas para comprovação das horas extras e supressão do intervalo intrajornada. Jornada de trabalho comprovada pelas escalas apresentadas pela reclamada. Manutenção da sentença. 4. Remuneração variável (prêmio por metas) corretamente classificada, não se configurando como comissão. Manutenção da sentença. 5. Honorários advocatícios. Beneficiária da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade da verba honorária mantida, nos termos da ADI 5766. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de indenização por dano moral - Honorários advocatícios - Justiça Gratuita - Decisão agravada que indeferiu a benesse pleiteada - Insurgência do exequente - Circunstâncias pessoais que autorizam o deferimento da benesse - Acolhimento - Hipossuficiência neste momento comprovada - Decisão reformada - Recurso provido.

14 - TJSP *Ação de produção antecipada de provas - Sentença de procedência - Recurso interposto pelo autor, beneficiário da justiça gratuita, versando exclusivamente sobre honorários advocatícios - Justiça gratuita concedida à parte não é extensiva ao seu advogado (art. 99, §5º, do CPC) - Determinação para recolhimento em dobro do preparo recursal, com base no art. 1.007, §4º, do CPC - Desatendimento - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007 - Recurso não conhecido.*  

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Justiça gratuita.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o deferimento da justiça gratuita favorece a parte litigante, e não seu procurador, sendo, portanto, exigível o recolhimento do preparo para os recursos que versem exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. ... (Continua)

16 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO. MULTA NORMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1.

Ausência de assinatura nos cartões de ponto não configura, por si só, invalidade da prova (Tema 136 de IRR julgado pelo C. TST), sendo ônus do reclamante comprovar a jornada de trabalho diversa da registrada, o que não ocorreu. Prova testemunhal corroborando os registros de ponto. Não demonstradas horas extras e irregularidades no intervalo intrajornada. Improcedência do pedido de horas extras e multa normativa decorrente. 2. Honorários advocatícios: mantida a condenação do reclamante beneficiário da justiça gratuita, nos termos da ADI 5766 do STF, com a observância da condição suspensiva de exigibilidade. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

17 - TJSP Ação de produção antecipada de provas. Documentos exibidos pelo réu no curso da demanda. Sentença homologou a prova produzida. Recurso de apelação interposto pela autora, beneficiária da justiça gratuita, versando exclusivamente honorários advocatícios. Justiça gratuita concedida à parte não se estende ao seu advogado. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 5º. Determinação para recolhimento do preparo em dobro (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Desatendimento. Falta de requisito de admissibilidade do recurso. Deserção configurada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007. Recurso não conhecido.

18 - TJSP Ação de produção antecipada de provas. Documentos exibidos pelo réu no curso da demanda. Sentença homologou a prova produzida. Recurso de apelação interposto pela autora, beneficiária da justiça gratuita, versando exclusivamente honorários advocatícios. Justiça gratuita concedida à parte não se estende ao seu advogado. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 5º. Determinação para recolhimento do preparo em dobro (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Desatendimento. Falta de requisito de admissibilidade do recurso. Deserção configurada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 99.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, mas não fixou honorários de sucumbência e indeferiu pedido de justiça gratuita. A agravante alega excesso de execução e comprovação de hipossuficiência financeira. 2.- A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de fixação de honorários advocatícios sobre o excesso de execução reconhecido e a concessão do benefício da justiça gratuita à agravante. 3.- Acolhida a impugnação por excesso de execução, impõe-se a fixação de honorários advocatícios em favor da agravante, conforme tese fixada no Tema 410 do STJ. 4.- O pedido de justiça gratuita não é acolhido, pois os extratos bancários demonstram evolução de saldo incompatível com a renda alegadamente auferida. 5.- Recurso parcialmente provido.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA.

Autor que se insurge contra o indeferimento do pedido de gratuidade processual. A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. Fiscalização a cargo da z, serventia de primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.... (Continua)