Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. COMISSÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1.

Recurso ordinário conhecido. 2. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova produzida suficiente para o deslinde da controvérsia. 3. Insuficiência de provas para comprovação das horas extras e supressão do intervalo intrajornada. Jornada de trabalho comprovada pelas escalas apresentadas pela reclamada. Manutenção da sentença. 4. Remuneração variável (prêmio por metas) corretamente classificada, não se configurando como comissão. Manutenção da sentença. 5. Honorários advocatícios. Beneficiária da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade da verba honorária mantida, nos termos da ADI 5766. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)