Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Honorários advocatícios. Justiça Gratuita. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por si só, não afasta a possibilidade de condenação da reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, entretanto enseja a suspensão de sua exigibilidade até que sobrevenha prova de efetiva cessação da condição de insuficiência econômica, ocorrendo a extinção da obrigação após o transcurso de dois anos. Recurso improvido, no ponto.