Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO. MULTA NORMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1.

Ausência de assinatura nos cartões de ponto não configura, por si só, invalidade da prova (Tema 136 de IRR julgado pelo C. TST), sendo ônus do reclamante comprovar a jornada de trabalho diversa da registrada, o que não ocorreu. Prova testemunhal corroborando os registros de ponto. Não demonstradas horas extras e irregularidades no intervalo intrajornada. Improcedência do pedido de horas extras e multa normativa decorrente. 2. Honorários advocatícios: mantida a condenação do reclamante beneficiário da justiça gratuita, nos termos da ADI 5766 do STF, com a observância da condição suspensiva de exigibilidade. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)