filho adolescente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - CABIMENTO - FILHO ADOLESCENTE - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - DEVER DE SUSTENTO E CUIDADOS - EQUILÍBRIO

admissível a majoração dos alimentos fixados em acordo, quando o alimentado contava com 08 meses de idade, considerado que o alimentante é capaz de suportar o encargo, ainda considerada a necessidade de equilibrar da obrigação de ambos os pais em relação ao filho adolescente, sopesados o incremento natural do custeio de seu sustento, e responsabilidade exclusiva da genitora pelos cuidados diários dedicados ao filho.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO ADOLESCENTE - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR - INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA - VALOR - ADEQUAÇÃO.

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... (Continua)

3 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - FILHO ADOLESCENTE - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - REDUÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES.

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO ALIMENTAR - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHO ADOLESCENTE - NECESSIDADES PRESUMIDAS - ESTUDO EM ESCOLA PARTICULAR, BOM PADRÃO FINANCEIRO E AUSÊNCIA DE AUXÍLIO MATERIAL MATERNO - CONSTATAÇÃO - GENITOR - BOMBEIRO MILITAR - DEMONSTRAÇÃO DA EXORBITÂNCIA DO ENCARGO - AUSÊNCIA - REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO NA INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Os alimentos devem ser fixados de acordo com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, não podendo ensejar no perecimento do alimentando ou no sacrifício do alimentante. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO ADOLESCENTE. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.  ÔNUS DA PROVA DESATENDIDO. ALIMENTANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A INVIABILIDADE DE ALCANÇAR A VERBA FIXADA, EXEGESE DA CONCLUSÃO 37 DO CETJRS. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE RESTA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALIMENTOS DEFINITIVOS DESTINADOS AO FILHO ADOLESCENTE - BALIZAS DO ARBITRAMENTO NÃO OBSERVADAS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM CONSONÂNCIA COM A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Na demanda de alimentos configuram elementos balizadores da obrigação as circunstancias fáticas atreladas à necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, ainda que tal sistemática implique em montante que ultrapasse aquele indicado na petição inicial; inocorrência de sentença ultra petita. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS- FILHO ADOLESCENTE - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO ENCARGO -VIABILIDADE.

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... (Continua)

8 - TJSP Ação de Divórcio. Pedido remanescente. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré, insurgindo-se contra o valor dos alimentos devidos para o filho adolescente, porém, apenas nas hipóteses de desemprego ou trabalho informal. Cabimento em parte. Majoração do valor da pensão para 40% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal, pois melhor atende ao binômio necessidade / possibilidade. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente em regime fechado. Requerimento de prisão domiciliar para cuidar de filho adolescente paraplégico. Imprescindibilidade da genitora à recuperação da saúde do filho. Excepcionalidade. Ordem concedida.

«1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior firma-se no sentido de que a melhor exegese da Lei 7.210/1984, art. 117, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha (HC 1366.517/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016) ... (Continua)

10 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA CONTRA FILHO ADOLESCENTE COMO FORMA DE APLICAR CASTIGO PESSOAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Comprovadas a autoria e materialidade do crime de tortura, conforme se infere da prova oral, das fotografias das lesões, bem como do laudo de exame de corpo de delito, que atestou as lesões sofridas, inviável a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para o delito de lesão corporal praticada contra descendente (CP, art. 129, § 9º). ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. MANUTENÇÃO. FILHO ADOLESCENTE COM NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. GENITOR QUE ALEGA CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. QUANTUM EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTE COLEGIADO.

QUANTO ÀS NECESSIDADES DO ADOLESCENTE AGRAVADO, PRESUMIDAS E INQUESTIONÁVEIS EM RAZÃO DA IDADE, CONTA COM 16 ANOS 3 MESES. ADEMAIS, DENOTA-SE QUE FOI DIAGNOSTICADO RECENTEMENTE COM TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA, TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), E TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITOR, EM 19.04.2024.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - ACOLHIMENTO, SEM PREJUÍZO PARA O PROCESSO - CONTESTAÇÃO QUANDO DE SEU COMPARECIMENTO AO PROCESSO TOMADA POR TEMPESTIVA - MÉRITO - ALIMENTOS - FILHO MENOR - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO NÃO RESPEITADAS - MAJORAÇÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE - ALIMENTANTE COM RENDIMENTOS FORMAIS E CONDIÇÃO EM MAIOR GRAU PARA CONTIRIBUIR COM A MANUTENÇÃO DO FILHO ADOLESCENTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONFERIDA AO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA - PRELIMINAR REJEITADA É RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

constatação de que o réu foi citado por edital após frustradas duas tentativas de citação, mas sem que fosse realizada pesquisas nos sistemas conveniados e concessionárias públicas a respeito de outros endereços do citando, deve ser reconhecida a nulidade da citação, afastando-se eventual revelia para admitir a contestação juntada quando de seu comparecimento espontâneo. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINARES - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INCOMPATIBILIDADE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO IMPUGNADO COM AS BENESSES - NÃO VERIFICAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHA MAIOR ESTUDANTE - AMPLIAÇÃO DOS GASTOS - DEMONSTRAÇÃO - GENITOR - MODIFICAÇÃO POSITIVA DO CONTEXTO ECONÔMICO - CARACTERIZAÇÃO - GASTOS PRÓPRIOS E MANUTENÇÃO DE UM FILHO ADOLESCENTE - SOPESAMENTO - ESSENCIALIDADE - VALOR REAJUSTADO - EXCESSIVIDADE - REDUÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Rejeita-se o pleito de revogação dos benefícios da gratuidade da justiça se a impugnante deixa de comprovar, adequadamente, que o contexto econômico do impugnado seria incompatível com tais benesses legais. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - OCORRÊNCIA - INADMISSÃO - MÉRITO DO PRIMEIRO RECURSO - QUANTUM ALIMENTAR - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO LEGAL - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHO ADOLESCENTE - NECESSIDADES PRESUMIDAS - PRESENÇA - ONERAÇÃO EXCESSIVA DO GENITOR - NÃO CONSTATAÇÃO - REDUÇÃO DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Impõe-se a inadmissão da apelação interposta fora do prazo legalmente previsto, o que impede o enfrentamento do seu mérito. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO ÚNICO FILHO ADOLESCENTE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO, MAS EM MENOR EXTENSÃO DA PRETENDIDA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE.

I - QUANTO ÀS NECESSIDADES DO INFANTE, PRESUMIDAS E INQUESTIONÁVEIS EM RAZÃO DA IDADE, CONTA COM 13 ANOS E 6 MESES. ALÉM DISSO, O ADOLESCENTE ENCONTRA-SE EM TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO COM QUIROPRAXISTA E FISIOTERAPEUTA PARA ALINHAMENTO PÉLVICO E CORREÇÃO DE MARCHA, COM USO DE PALMILHAS ORTOPÉDICAS, CONFORME ATESTADOS.... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Morte de filho adolescente em acidente de trânsito por queda do veículo em rio em razão de abertura de buraco em rodovia estadual. Indenização fixada em R$ 200.000,00 para cada um dos agravados. Razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado. Agravo interno do ente público ao qual se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC de Justiça (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. ALEGADA NEGLIGÊNCIA DA MÃE COM O FILHO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Mãe alvo de procedimento por alegada negligência nos cuidados com seu filho. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INCLUSÃO DE DESPESAS ORTODÔNTICAS - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - FILHO ADOLESCENTE - ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO - ALIMENTOS FIXADOS HÁ ONZE ANOS - AMPLIAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - NASCIMENTO DE OUTRA FILHA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - EVOLUÇÃO DISCRETA DOS ALIMENTOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

É defesa a inauguração em sede recursal do debate a respeito do pleito de condenação do réu/alimentante a suportar 50% (cinquenta por cento) das despesas ortodônticas do alimentando, que escaparam ao conhecimento do juízo singular. Supressão de instância. Não conhecimento dessa parte do recurso. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MÉRITO - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHO ADOLESCENTE - REDUÇÃO DE GASTOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - GENITOR APOSENTADO - SITUAÇÃO FINANCEIRA ESTÁVEL - CONSTATAÇÃO - GASTOS EXCESSIVOS - PROVAS - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CUSTEIO DE PLANO PARTICULAR DE SAÚDE - RELEVÂNCIA - ONERAÇÃO EXORBITANTE DO ALIMENTANTE - INOCORRÊNCIA - PENSÃO EQUILIBRADA AO TRINÔMIO LEGAL - VERIFICAÇÃO - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo ocorrer a modificação do valor fixado, a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes. ... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente ferroviário. Pensão por morte de filho adolescente com 17 anos. Décimo terceiro. 13º salário. Juros de mora. Juros moratórios. Taxa de juros legais moratórios após o advento do CCB/2002. Taxa Selic. Sucumbência redimensionada. Decaimento mínimo. Jurisprudência do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 406 e 927. CCB, art. 1.062.

«4. Fixação da taxa dos juros legais moratórios, a partir da entrada em vigor do CCB/2002, art. 406, com base na taxa Selic, seguindo os precedentes da Corte Especial do STJ (REsp. 1.102.552/CE e EREsp 267.080/SC, em ambos o rel. Min. Teori Zavascki). ... (Continua)