Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINARES - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INCOMPATIBILIDADE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO IMPUGNADO COM AS BENESSES - NÃO VERIFICAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHA MAIOR ESTUDANTE - AMPLIAÇÃO DOS GASTOS - DEMONSTRAÇÃO - GENITOR - MODIFICAÇÃO POSITIVA DO CONTEXTO ECONÔMICO - CARACTERIZAÇÃO - GASTOS PRÓPRIOS E MANUTENÇÃO DE UM FILHO ADOLESCENTE - SOPESAMENTO - ESSENCIALIDADE - VALOR REAJUSTADO - EXCESSIVIDADE - REDUÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Rejeita-se o pleito de revogação dos benefícios da gratuidade da justiça se a impugnante deixa de comprovar, adequadamente, que o contexto econômico do impugnado seria incompatível com tais benesses legais. ... (Continua)