Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - ACOLHIMENTO, SEM PREJUÍZO PARA O PROCESSO - CONTESTAÇÃO QUANDO DE SEU COMPARECIMENTO AO PROCESSO TOMADA POR TEMPESTIVA - MÉRITO - ALIMENTOS - FILHO MENOR - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO NÃO RESPEITADAS - MAJORAÇÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE - ALIMENTANTE COM RENDIMENTOS FORMAIS E CONDIÇÃO EM MAIOR GRAU PARA CONTIRIBUIR COM A MANUTENÇÃO DO FILHO ADOLESCENTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONFERIDA AO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA - PRELIMINAR REJEITADA É RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

constatação de que o réu foi citado por edital após frustradas duas tentativas de citação, mas sem que fosse realizada pesquisas nos sistemas conveniados e concessionárias públicas a respeito de outros endereços do citando, deve ser reconhecida a nulidade da citação, afastando-se eventual revelia para admitir a contestação juntada quando de seu comparecimento espontâneo. ... (Continua)